PIS e COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

31/08/2012 Portal Tributário

Conforme externado pela Solução de Consulta RFB 186/2012, da 8ª Região Fiscal, a produção e comercialização de álcool é tributada pelas contribuições para o PIS e para a COFINS de forma concentrada. A incidência da contribuição recai sobre o produtor ou importador e sobre o distribuidor, exonerando-se o restante da cadeia.

A opção pelo regime especial previsto no § 4^o do artigo 5^o da Lei 9.718/1998, não modifica a forma de tributação que permanece concentrada nas figuras do produtor/importador e do distribuidor. O regime especial acarreta tão somente a apuração dessas contribuições através de alíquotas específicas.

A pessoa jurídica que atue no comércio atacadista de álcool deve submeter-se às disposições da legislação da contribuição aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora.

É possível a apuração de créditos da contribuição em virtude da aquisição de álcool para revenda, desde que essa aquisição seja feita por um produtor/importador de outro produtor/importador, ou por um distribuidor de outro distribuidor.

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IPI – Decreto Mantém Redução de Alíquotas

31/08/201231/12/2012 Portal Tributário

Através do Decreto 7.796/2012, foi mantida a redução de alíquotas do IPI para vários setores, dentre os quais o setor automotivo, construção civil e o mobiliário.

O referido decreto altera a redação das Notas Complementares (NCs) aos Capítulos 25, 27, 32, 38, 39, 44, 48, 68, 69, 73, 74, 83, 84, 85, 87, 89, 90 e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660/2011.

Outrossim, foi criada a Nota Complementar NC(44-2) ao Capítulo 44 da TIPI.

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Planejamento Tributário – Lucro Presumido – Clínicas Médicas

30/08/201230/08/2012 Portal Tributário

Conforme Solução Divergência Cosit 11/2012 as clínicas médicas, a partir de 1º de janeiro de 2009, poderão aplicado o percentual de 8% (oito por cento), para apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido, em relação à prestação de serviços médicos de ultrassonografia, bem como para a atividade de ecocardiograma.

Para apuração da base de cálculo da CSLL, o percentual será de 12%, (doze por cento).

PIS/COFINS: Prorrogado Prazo da Alíquota Zero – Massas Alimentícias

29/08/201229/08/2012 Portal Tributário

Foi prorrogado, por 60 dias, o prazo de vigência da MP nº 574/2012, que altera o inciso XVVIII, § 3º, art. 1º, da Lei nº 10.925/2004, postergando-se, para 31.12.2012, o prazo para fruição do benefício de redução a zero da alíquota do PIS e Cofins incidente sobre a importação e a venda no mercado interno de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI, que, inicialmente, se encerraria em 30.06.2012.

Base: Ato do Congresso Nacional nº 41/2012 – DOU de 28.08.2012

ITR – Imóvel Desapropriado por Pessoa Jurídica de Direito Público

28/08/201228/08/2012 Portal Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR incide sobre imóvel rural desapropriado por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária.

Quando a desapropriação é promovida por pessoa jurídica de direito público, o ITR incide sobre o imóvel rural:

I – até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse;

II – até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público.

Para outros detalhes acesse o tópico Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).