O artigo 3^o da Lei 12.649/2012 prorrogou até 30.04.2016 a incidência de alíquota zero sobre papel destinado à impressão de jornais e papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos.

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