Simples Nacional: Fixado Prazo para Sublimites Estaduais

De acordo com a Resolução CGSN 93/2011, excepcionalmente, o decreto de adoção de sublimite  por parte do Estado ou do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seu território, válidos para o ano de 2012, poderá ser publicado até 30 de novembro de 2011.

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