Mês: setembro 2011

INSS: Compensação da Retenção dos 11% entre Estabelecimentos

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A partir de 28.05.2009, o valor da retenção dos 11%, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, inclusive do saldo credor originado de retenções anteriores da mesma espécie, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, excluídas as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). (Solução de Consulta 71/2011 – 7a Região Fiscal)

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Simples Nacional: Agências de Turismo – Conceito de Receita Bruta

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Nos termos da Solução de Consulta 31/2011, da Primeira Região Fiscal, a intermediação na venda e comercialização de passagens individuais ou em grupo, passeios, viagens e excursões, bem como a intermediação remunerada na reserva de acomodações em meios de hospedagem, são operações em conta alheia, da agência de turismo. Nesses casos, a base de cálculo do Simples Nacional é apenas o resultado da operação (comissão ou adicional recebido pela agência).

Por sua vez a prestação de serviços receptivos, diretamente ou por subcontratação, e a operação de viagens e excursões são operações em conta própria, da agência de turismo. Nesses casos, a base de cálculo do Simples Nacional é composta pelo valor integral pago pela contratante, aí incluídos os valores repassados às eventuais subcontratadas.

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Boletim Tributário 19.09.2011

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DACON

Instrução Normativa RFB 1.194/2011 – Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON Mensal-Semestral, versão 2.5.

IPI

Instrução Normativa RFB 1.191/2011 – Altera a IN RFB 1.026/2010, que dispõe sobre o registro especial sobre bebidas alcoólicas e o selo de controle de tais produtos.

Decreto 7.567/2011 – Regulamenta a redução do IPI em favor da indústria automotiva e altera a TIPI.

ICMS ST

Protocolo ICMS 64/2011 – Altera o Protocolo ICMS 37/2009 – substituição tributária – produtos farmacêuticos – Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal.

Despacho Confaz 165/2011 – Informa sobre aplicação no Estado do Ceará de diversos Protocolos ICMS sobre substituição tributária.

IOF

Decreto 7.563/2011 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF, no tocante a operações com derivativos de exposição cambial.

FGTS – PARCELAMENTO

Circular CEF 557/2011 – Manual de Orientação – Parcelamento Especial dos Débitos de FGTS oriundos da Lei Complementar 110/2001.

CONHECIMENTO TRIBUTÁRIO

A Depreciação de Bens

 

DOI: Alterações para Serventuários da Justiça

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A Instrução Normativa RFB 1.193/2011 revogou, a partir de 1º de janeiro de 2012, o art. 5º da Instrução Normativa RFB 1.112/2010. O referido artigo dispensava os serventuários da justiça de preencher a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI nas situações previstas no referido dispositivo.

Dacon: Nova Versão do Programa Gerador e Prorrogação de Prazo

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A Instrução Normativa RFB 1.194/2011 aprova o programa gerador do DACON versão 2.5.

O programa gerador destina-se ao preenchimento de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Em virtude das alterações introduzidas no Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, pelo Decreto nº 7.455, de 25 de março de 2011 (embalagens e refri), deverão ser observadas as orientações constantes nesta nova instrução normativa.

Os demonstrativos referentes aos meses de março e abril de 2011, já entregues ,que contenham informações relativas aos produtos que sofreram alteração de alíquota, deverão ser retificados mediante a utilização da versão 2.5 do Dacon.

Foi prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nos meses de abril a agosto de 2011.

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