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Lei 12.469/2011 – Fixa Tabela do Imposto de Renda de 2011 a 2014 e altera normas tributárias. |
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Lei 12.470/2011 – Estabelece alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e outros segurados da previdência. |
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Instrução Normativa RFB 1.186/2011 – Dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero). |
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Portaria MF 426/2011 – Dispõe sobre o crédito decorrente do IRRF incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários no exterior. |
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Instrução Normativa RFB 1.190/2011 – Altera a IN RFB 1.023/2010, que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT). |
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Protocolo ICMS 63/2011 – Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, entre os estados da Bahia e São Paulo. |
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