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Instrução Normativa RFB 1.164/2011 – Prorroga o prazo de entrega do FCONT. |
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ADE RFB 8/2011 – Divulga os valores do IPI, do PIS e COFINS, segundo o regime de tributação de que trata o art. 58-J da Lei 10.833/2003 (bebidas frias). |
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Despacho Confaz 101/2011 – Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS |
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CONHECIMENTO TRIBUTÁRIO |
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PAUSA PARA O CAFÉ |
Conforme entendimento da 9a Região Fiscal, em resposta ao processo de consulta 131/2011, os serviços de coleta de resíduos são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar Nº 123/2006.
Enquanto a prestadora for optante pelo Simples, não estarão sujeitos à retenção de 11% de contribuição previdenciária.
Todavia, se prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, a prestadora deve ser submetida à exclusão do Simples Nacional, após a qual sujeita-se à referida retenção.
Conheça nossa obra eletrônica atualizável Manual do Simples Nacional.
Nos termos do artigo 38, da Lei 10.637/2002, foi instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
O bônus corresponde a 1% um por cento da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido.
A dedução do bônus dar-se-á em relação à CSLL devida no ano-calendário. A parcela que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a compensação com outros tributos.
Conheça a obra Manual da CSLL, com este tema e outro relacionados à apuração da contribuição.
Através do Ato Declaratório Executivo Codac 38/2011 foi Instituído o código de receita 2203, correspondente à multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – EFD-PIS/Cofins, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)
Lembrando que a Instrução Normativa RFB 1.161/2011 prorrogou o prazo para a entrega das EFD-PIS/Cofins relativas as competências de 2011, as quais poderão ser transmitidas até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2012.
Conheça nossas obras eletrônicas SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e Manual de Obrigações Tributárias Acessórias, entre outras encontradas em nosso acervo digital.
De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.164/2011, publicada hoje no Diário Oficial, o prazo para a apresentação do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) relativo aos dados do ano-calendário de 2010, foi prorrogado e será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2011.
Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de junho de 2011, a apresentação dos dados deverá ocorrer no mesmo prazo.
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Guia Tributário 