Dia: 29 de junho, 2011

Refis da Crise, Prazo Desta Etapa Encerra Amanhã.

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De acordo com a Assessoria de Comunicação Social da RFB, em nota conjunta da RFB/PGFN, das 150 mil empresas que devem negociar o parcelamento até amanhã, dia 30.06, apenas 59 mil já negociaram. As demais empresas, que se enquadrarem nesta etapa, deverão realizar a negociação para completarem os requisitos necessários para a consolidação do parcelamento.

Para detalhes sobre esta etapa acesse o post Nova Etapa do Refis da Crise (Lei 11.941/2009).

Caso o procedimento não ocorra no prazo estabelecido, as pessoas jurídicas enquadradas nesse período terão o seu parcelamento cancelado e, consequentemente, perderão todos os benefícios estabelecidos pela lei para esse tipo de parcelamento.

A negociação é efetuada exclusivamente pela internet, onde se encontram as informações e procedimentos necessários a sua conclusão, nos sítios da RFB e da PGFN, nos seguintes endereços: http://www.receita.fazenda.gov.br e http://www.pgfn.fazenda.gov.br.

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Nota Fiscal Eletrônica – Atenção com o Código GTIN a Partir de 01.07.2011

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O Ajuste SINIEF 7/2005, ao instituir a Nota Fiscal Eletrônica, delineou diversas características a serem observadas na geração e emissão dos arquivos eletrônicos. Dentre as exigências dispôs sobre a inserção, em campos específicos, do código de barras com GTIN, quando utilizado.

Tal disposição se encontra no § 6º, da cláusula terceira, do mencionado Ajuste, conforme transcrevemos:

Cláusula terceira A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades:

……….

§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). (negrito nosso)

O GTIN (Global Trade Item Number) é um identificador para itens comerciais, anteriormente era chamado de código EAN. Tal código pode ser atribuído para qualquer item e é utilizado para recuperar informações pré-definidas e abrange desde matérias primas até produtos acabados.

Desta forma, se o produto comercializado possuir código de barras com GTIN este número identificador, em princípio, deve ser inserido no documento eletrônico, seja este gerado pelo fabricante, distribuidor, revenda, varejo, etc.

O assunto é razoavelmente técnico e tem gerado muitas dúvidas, nesse sentido a empresa responsável pelas atribuições do GTIN no Brasil, a GS1 Brasil (Antiga EAN Brasil), disponibiliza um arquivo contendo algumas perguntas e respostas, para acessá-lo clique aqui.

Recomendamos avaliar a abrangência deste assunto em sua empresa para evitar quaisquer surpresas posteriores.

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