A jurisprudência caracteriza-se pelo conjunto de decisões das autoridades competentes, ao interpretarem textos pouco claros na lei ou a resolverem casos por ela não previstos.
No Direito Tributário, a jurisprudência é muito utilizada, na interpretação e solução de controvérsias, proporcionando aos contribuintes a possibilidade de utilizarem-na em defesas, recursos e consultas ás autoridades tributárias.
Conheça algumas obras sobre a aplicação prática da jurisprudência tributária na defesa dos interesses dos contribuintes:
Coletânea de Petições Tributárias
Impugnação Defesa de Auto de Infração Federal
Defesa de Auto de Infração – RFB
Impugnação/Defesa de Auto de Infração Estadual
Coletânea de Ações Anulatórias de Auto de Infração
Guia Tributário 