Notícias Tributárias 12.07.2010

Por exemplo, as instituições de educação e assistência social, ainda que imunes ao Imposto de Renda, deverão recolher o PIS sobre a Folha de Pagamento.

Ainda há de se observar que as obrigações tributárias acessórias atingem todas as entidades, inclusive as do 3º setor.

Desta forma, caso houver pagamento sujeitos ao IRF, a entidade deverá reter o imposto respectivo e recolhê-lo nos prazos determinados pela legislação. Neste caso, deverá ser entregue a DIRF no ano subsequente da retenção.

Confira outros detalhes no artigo Obrigações Tributárias das Entidades do 3º Setor.

Prazos de Entregas de Declarações à RFB – Julho/2010

06/07/201006/07/2010 Portal Tributário2 Comentários

Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Julho/2010:

7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Junho/2010

7 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal – Maio/2010

21 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Maio/2010

25 DCide – Combustíveis – Julho/2010

30 DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas – Junho/2010

30 DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Maio e Junho/2010

30 DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – Junho/2010

30 DOI – Declaração de Operações Imobiliárias – Junho/2010

30 DPREV – Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos -Previdenciários – Ano 2009

30 Fcont – Controle Fiscal Contábil de Transição – Ano 2009

30 DIPJ – Ano 2009

30 REFIS IV – Manifestação de Inclusão de Débitos

Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias

Prorrogado Prazo de Manifestação – REFIS IV

05/07/201005/07/2010 Portal Tributário1 comentário

Foi prorrogado para até 30.07.2010 o prazo para que os contribuintes com débitos tributários parcelados na forma da Lei nº 11.941/2009 (conhecido como “REFIS da Crise” ou REFIS IV), se manifeste sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.

Os optantes que se manifestarem pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 3º, devem, por sua vez, indicar, pormenorizadamente, até 16.08.2010, os débitos a serem incluídos nos mencionados parcelamentos.

As novas disposições estão contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2010 de 05.07.2010.

Conheça a obra Redução de Dívidas Previdenciárias

Notícias Tributárias 05.07.2010

05/07/2010 Portal Tributário

REFIS IV

Portaria PGFN/SRF 11/2010 – Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009.

IN RFB 1.049/2010 – Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009.

Portaria PGFN/RFB 12/2010 – Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto na MP 470/2009.

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Protocolo ICMS 83/2010 – Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

AGENDA TRIBUTÁRIA

ADE CODAC 44/2010 – Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2010.

DCTF

ADE CODAC 40/2010 – Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

TIPI – TABELA DO IPI

Decreto 7.222/2010 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

ADE RFB 12/2010 e ADE RFB 13/2010 – Dispõe sobre a adequação da Tabela do IPI em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

GUIA TRIBUTÁRIO 2010

INSS – Retenção – Remunerações a Contribuintes Individuais

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades – Aspectos Gerais

GESTÃO TRIBUTÁRIA