09/06/2010 – Guia Tributário

O Ato Declaratório Executivo COFIS 25/2010 alterou as especificações técnicas (leiaute) dos sistemas e arquivos magnéticos previstos anteriormente através do ADE COFIS nº 15 de 2001.

Os arquivos magnéticos devem ser mantidos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar suas atividades ou escriturar livros, e devem ser apresentados, quando forem intimados por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), conforme as disposições da IN RFB 86/2001.

Conheça a obra IRPJ – Lucro Real

A Instrução Normativa RFB nº 1.038, de 7 de junho de 2010 aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.7”.

Referido programa gerador destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, e da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Já a Instrução Normativa RFB nº 1.039, de 7 de junho de 2010 aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão “DCTF Semestral 1.5”.

Este programa gerador destina-se ao preenchimento da DCTF Semestral, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias: DCTF/DACON/DIMOB, etc.