Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou em 03/02/2010 a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.
As empresas que recolhem a respectiva contribuição poderão utilizar-se desta decisão para favorecer-se, através de mandado de segurança.
Através do ADE CODAC 29/2010, a RFB divulgou a Agenda Tributária do mês de maio de 2010. Destaque para as datas limites para cumprimento das seguintes obrigações:
| Data Limite de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
07/05 |
Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal | Março/2010 |
14/05 |
DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI | Janeiro a Março/2010 |
21/05 |
DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Março/2010 |
| 25/05 | DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins | Maio/2010 |
31/05 |
DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas | Abril/2010 |
31/05 |
DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria | Março e Abril/2010 |
31/05 |
DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais | Abril/2010 |
31/05 |
DOI – Declaração de Operações Imobiliárias | Abril/2010 |
Confira também a obra Manual de Obrigações Tributárias.
Em 12/06/2008, o STF decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, reduzindo de 10 (dez) para 5 (cinco) anos os prazos de decadência e prescrição para as Contribuições Previdenciárias (INSS).
No dia seguinte o STF modulou a decisão plenária e aprovou a Súmula Vinculante de nº 8 a qual está vinculada não só todo o Poder Judiciário como também a Administração Pública, que devem decidir a partir do dia 20/06/2008 – data da publicação da SV-8 – na mesma linha do entendimento preconizado pelos Ministros do STF sobre o mesmo tema.
Por fim, a Lei Complementar 128/2008 revogou os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.
Fica o alerta a todos empresários, contabilistas e consultores tributários, que as dívidas para com o INSS sofrem impacto retroativo, cabendo uma revisão de tais dívidas. Em alguns casos, as dívidas chegam a cair até 40% do valor original.
Conheça maiores detalhes sobre o assunto na obra Reduza as Dívidas Previdenciárias!
Através do Ato Declaratório Executivo CODAC 28/2010, a Receita Federal excluiu da agenda tributária do mês de abril de 2010 (divulgada pelo Ato Declaratório Executivo CODAC 16/2010), a obrigação do envio do Relatório de Atividades do Exercício Anterior, da pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias, prevista para o dia 30.04.2010.
A referida obrigação foi revogada pelo inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.
| TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
| IN RFB 1.027/2010 – Altera a IN RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela RFB. |
| IPI – SELO DE CONTROLE |
| IN RFB 1.026/2010 – Altera a Instrução Normativa SRF 504/2005 – selo de controle – IPI. |
| ICMS |
| ADE CONFAZ 4/2010 – Ratifica Convênios ICMS. |
| LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL |
| Mantenha-se gratuitamente atualizado na legislação tributária e contábil, acessando as normas legais, tributárias e contábeis. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| PIS e COFINS – Recolhimento pelo Regime de Caixa – Lucro Presumido |
| IRPJ/CSLL – Custos de Aquisição e Produção |
| ICMS – Restrições aos Créditos |
| IRPF 2010 |
| Declaração de Ajuste Anual – Multa por Atraso na Entrega |
| Atividades Rurais da Pessoa Física – Tributação pelo Imposto de Renda |
| MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL |
| MEI – Multa da RAIS 2009 – Dispensa |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS |
| IRPJ e CSLL – Cálculos do Lucro Real Trimestral |
| Defesa do Contribuinte em Autuação Fiscal |
| AGENDA TRIBUTÁRIA |
| Prazo Final de Entrega das Declarações à Receita Federal em 30 de Abril |
| PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO |
| Curso: Planejamento Tributário – 28/4 – Belo Horizonte/MG |
Guia Tributário 