Prorrogado Prazo de Entrega da DASN

Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2009, a DASN poderá ser entregue até 15 de abril de 2010.

Originalmente, o prazo era 31.03.2010.

Base: Resolução CGSN nº 72 de 30.03.2010 (DOU de 31.03.2010)

ICMS – Substituição Tributária e Nota Fiscal Eletrônica

As seguintes alterações no regime de substituição tributária do ICMS e da nota fiscal eletrônica ocorreram entre 29.03.2010 e 31.03.2010:

Protocolo ICMS 76/2010 – Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
Protocolo ICMS 74/2010 – Dispõe sobre a não aplicação às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina destinadas ao Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Protocolo ICMS 73/2010 – Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Protocolo ICMS 72/2010 – Altera o Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Protocolo ICMS 63/2010 – Altera o Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
Protocolo ICMS 62/2010 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Protocolo ICMS 61/2010 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS 60/2010 – Revoga o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS 59/2010 – Revoga dispositivo do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS 58/2010 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS 57/2010 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Protocolo ICMS 56/2010 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS 55/2010 – Revoga o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS 54/2010 – Revoga o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
Protocolo ICMS 53/2010 – Revoga o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.