A partir de 2010, acaba a obrigatoriedade da pessoa física sócia de empresa apresentar a Declaração de Imposto de Renda – DIRPF. Tais contribuintes só terão que apresentar declaração se estiverem em um dos outros quesitos de obrigatoriedade. Principalmente os sócios de empresas inativas deverão ser beneficiados com esta simplificação. Veja também outras mudanças em:
Declaração do Imposto de Renda PF/2010 – Resumo das Mudanças
Foi prorrogado para 31.03.2010 o prazo de entrega da DIF-Papel Imune relativa ao 4º trimestre do ano-calendário de 2009.
A partir do ano-calendário de 2010, o DIF-Papel imune deverá ser entregue nos seguintes prazos:
a) até o último dia útil do mês de agosto, em relação às operações realizadas no 1º semestre-calendário; e
b) até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, em relação às operações realizadas no 2º semestre-calendário.
Base: IN RFB 1.011/2010 – art. 2º.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que foi prorrogado para 1ª de março de 2010 o prazo de desistência de ações judiciais e recursos administrativos, para os contribuintes que aderiram ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.Fonte: site da RFB.
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2010 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009. O prazo final de entrega é 31/03/2010. Veja maiores detalhes:
| ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Protocolo ICMS 49/2010 – Altera o Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. |
| Veja também outros Protocolos ICMS publicados no DOU de 12.02.2010 que tratam sobre substituição tributária. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| IRPF – Declaração de Ajuste Anual – Obrigatoriedade |
| Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais |
| GESTÃO FISCAL |
| Atenção! Entrega da DIRF/2010 Encerra-se em 26/Fev |
| Créditos do ICMS |
| ARTIGOS |
| ISS – Locação de Bens Móveis – Não Incidência |
| Devoluções – Procedimentos Fiscais |
| PUBLICAÇÕES |
| Ação Revisional – Contratos Bancários |
| Reduza as Dívidas Previdenciárias! |
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