Instruções sobre emissão de Darf diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciárias

13/04/202013/04/2020 Portal Tributário

Em função da prorrogação do prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais dos meses março e abril de 2020, a Receita Federal emitiu Instruções sobre a emissão de Darf na DCTFWeb.

Atenção: as contribuições descontadas dos trabalhadores (CP SEGURADOS), as devidas a outras entidades e fundos (CP TERCEIROS), bem como os valores objeto de retenção de que trata o art. 31 (retenção sobre nota fiscal), a sub-rogação prevista no art. 30, Inciso III, e as retenções de que tratam os §§ 7º e 9º do art. 22, todos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não foram prorrogadas!

O prazo de entrega da DCTFWeb também não foi prorrogado! O envio da DCTFWeb é necessário para que o contribuinte possa efetuar o recolhimento das demais contribuições que não tiveram o vencimento estendido.

Acesse aqui as instruções especificadas

Veja também, no Guia Tributário Online:

Agenda Tributária Federal

DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

VARIAÇÃO CAMBIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Simples Nacional: ISS e ICMS também têm prazo de recolhimento prorrogado

06/04/202006/04/2020 Portal Tributário

Através da Resolução CGSN 154/2020 foram estabelecidas prorrogações do prazo de recolhimento do Simples Nacional relativo às competências de março, abril e maio/2020, tanto para os tributos federais quanto para os estaduais (ICMS) e municipais (ISS) compreendidos no regime.

Desta forma, os vencimentos serão:

1. Para o ICMS e o ISS:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

2. Para os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, IPI):

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

As prorrogações também são aplicáveis ao Microempreendedor Individual – MEI.

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Créditos Tributários – Atualização

16/01/2020 Portal Tributário

Esteja atento! O contribuinte que tiver créditos tributários federais poderá compensá-los com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP.

Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, são atualizáveis monetariamente pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior.

Eventual saldo negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração trimestral ou anual.

Base: artigo 39 da Lei 9.250/1995.

Observe-se, ainda, que a partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada – §4° do art. 39 da Lei 9.250/1995.

Contabilmente, pelo regime de competência, debita-se a conta ativa (Tributos a Recuperar) e credita-se uma conta de resultado (juros ativos).

Veja também, no Guia Tributário Online:

RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP

PIS E COFINS – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS

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Recuperação de Créditos Tributários

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Alerta: Pagamentos de Tributos deve ser antecipado para 30/12

20/12/201919/12/2019 Portal Tributário

Tendo em vista que dia 31.12.2019 não haverá expediente para o público nos bancos, os tributos que vencem no último dia do mês deverão ser pagos até 30.12.2019, sem incidência de multa ou juros.

Veja alguns dos vencimentos previstos para o final do mês:

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5232	IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	Novembro/2019
0473	IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Pessoa Jurídica – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Novembro/2019
0190	IRPF – Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	Novembro/2019
4600	IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Novembro/2019
8523	IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	Novembro/2019
6015	IRPF – Ganhos líquidos em operações em bolsa	Novembro/2019
2927	IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Contrato de Derivativos	Novembro/2019
1599	IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (3ª quota)	Julho a Setembro/2019
2319	IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal	Novembro/2019
0220	IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (3ª quota)	Julho a Setembro/2019
2362	IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa Mensal	Novembro/2019
3373	IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Balanço Trimestral (3ª quota)	Julho a Setembro/2019
5993	IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Estimativa Mensal	Novembro/2019
2089	IRPJ – Lucro Presumido (3ª quota)	Julho a Setembro/2019
5625	IRPJ – Lucro Arbitrado (3ª quota)	Julho a Setembro/2019
3317	IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	Novembro/2019
0231	IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	Novembro/2019
0507	IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Novembro/2019
3770	PIS/PASEP – Retenção – Aquisição de autopeças	1º a 15/dezembro/2019
3746	COFINS – Retenção – Aquisição de autopeças	1º a 15/dezembro/2019
2030	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (3ª quota)	Julho a Setembro/2019
2469	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal	Novembro/2019
6012	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (3ª quota)	Julho a Setembro/2019
2484	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa mensal	Novembro/2019
2372	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota)	Julho a Setembro/2019
9100	REFIS – Parcelamento vinculado à receita bruta	Diversos
9222	REFIS – Parcelamento alternativo	Diversos
9113	REFIS – ITR/Exercícios até 1996	Diversos
9126	REFIS – ITR/Exercícios a partir de 1997	Diversos
7042	PAES – Pessoa Física	Diversos
7093	PAES – Microempresa	Diversos
7114	PAES – Empresa de Pequeno Porte	Diversos
7122	PAES – Demais pessoas jurídicas	Diversos
7288	PAES – Paes ITR	Diversos
0830	PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0842	PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Demais pessoas jurídicas	Diversos
1927	PAEX – Art. 8º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
1919	PAEX – Art. 9º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
4983	Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFB	Diversos
4990	Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFN	Diversos
0285	Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
0873	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
1136	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
1165	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
1194	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
1204	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
1210	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Diversos
1233	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
1240	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
1279	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
1285	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
1291	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Diversos
3780	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
3796	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
3835	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
3841	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
3858	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Diversos
3870	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
3887	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
3926	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
3932	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
3955	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Diversos
4059	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40	Diversos
4065	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40	Diversos
4007	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput	Diversos
4013	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput	Diversos
4020	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Art. 39, § 1º	Diversos
4042	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN Art. 39, § 1º	Diversos
4720	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento	Diversos
4737	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento	Diversos
4743	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento	Diversos
4750	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento	Diversos
5184	Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais Débitos	Diversos
5190	Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Demais Débitos	Diversos
5525	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem –	Diversos
5161	Programa de Regularização Tributária Rural – PRR	Diversos
1070	ITR – 4ª Quota do ITR relativo ao exercício de 2019	1º/janeiro/2019

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CSP: compensação sobre aviso prévio indenizado

08/11/201908/11/2019 Portal Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias (CSP) sobre o aviso prévio indenizado.

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

Entretanto, a jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.

Compensação

A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária patronal, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.

Bases: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016 e Solução de Consulta Disit/SRRF 1.037/2017.

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