Notícias Tributárias 05.07.2010

REFIS IV
Portaria PGFN/SRF 11/2010 – Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009.
IN RFB 1.049/2010 – Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009.
Portaria PGFN/RFB 12/2010 – Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto na MP 470/2009.

 

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Protocolo ICMS 83/2010 – Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

 

AGENDA TRIBUTÁRIA
ADE CODAC 44/2010 – Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2010.

 

DCTF
ADE CODAC 40/2010 – Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

 

TIPI – TABELA DO IPI
Decreto 7.222/2010 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
ADE RFB 12/2010 e ADE RFB 13/2010 – Dispõe sobre a adequação da Tabela do IPI em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 

GUIA TRIBUTÁRIO 2010
INSS – Retenção – Remunerações a Contribuintes Individuais
Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades – Aspectos Gerais

 

GESTÃO TRIBUTÁRIA
Obrigatoriedade do E-LALUR
Créditos de IPI Geralmente Esquecidos pelos Contribuintes
REFIS IV – Informação de Débitos – Prazos

 

ENFOQUES FISCAIS
Divulgada Nova Tabela do INSS, com Vigência Retroativa a Janeiro/2010
DIPJ /2010 – Prazo de Entrega é Prorrogado para 30/07

 

PUBLICAÇÕES FISCAIS
Impugnação/Defesa de Auto de Infração Estadual
Manual do IRPJ Lucro Presumido
ICMS Teoria e Prática

REFIS IV – Informação de Débitos – Prazos

Os optantes que se manifestarem pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 3º  (o chamado “REFIS IV”) , deverão indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos nos mencionados parcelamentos até 30.07.2010. (Portaria PGFN/RFB nº 11/2010 – DOU 1 28.06.2010)

O optante que não apresentar os formulários com a indicação dos débitos a serem parcelados no prazo estipulado terá seu pedido de parcelamento cancelado.

Lembramos que até 30.06.2010 os contribuintes optantes pelo “REFIS IV”  devem manifestar-se sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento, em decorrência da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010. Portanto, são 2 os prazos que os contribuintes devem obedecer:

1. Até 30.06.2010, a manifestação sobre a inclusão ou não do total dos débitos tributários.

2. Até 31.07.2010, a manifestação, para os contribuintes que não queiram incluir a totalidade dos débitos, sobre quais débitos desejam inclusão nos parcelamentos.

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Notícias Tributárias 21.06.2010

RIPI/2010
Decreto 7.212/2010 – Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Aviso aos adquirentes da obra IPI – Teoria e Prática: baixe a nova versão atualizada e revista de acordo com o novo RIPI/2010.

 

NORMAS TRIBUTÁRIAS
Lei 12.249/2010 – Conversão da Medida Provisória 472/2009 – Institui Regimes Tributários Especiais e altera normas tributárias.
Portaria MF 348/2010 – Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS, COFINS e do IPI.

 

FAP
Resolução CNPS 1.316/2010 – Altera a metodologia para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)
Protocolo ICMS 82/2010 – Amplia a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

 

GUIA TRIBUTÁRIO 2010
Compensação de Tributos pelo Contribuinte
Modelo de Consulta – Classificação Fiscal IPI
PIS e COFINS – Vendas para a Zona Franca de Manaus

 

GESTÃO TRIBUTÁRIA
Lembrete: Entrega da DCTF vence amanhã (22.6)
Além da entrega da DIPJ, mais outras 7 obrigações são exigidas até o dia 30 de Junho

 

ENFOQUES FISCAIS
ICMS – Venda a Consumidor Final – Alíquota
IRPJ – Tributação pelo Lucro Presumido

 

CONTENCIOSO FISCAL
Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação
Incide COFINS sobre faturamento de sociedade de prestação de serviços de profissão regulamentada

 

PUBLICAÇÕES FISCAIS
Manual do IRF
Como Calcular o IRPJ – Mês a Mês
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Insumo não Tributado ou com IPI Zero não Gera Direito a Compensação

Matérias-primas ou insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero não geram créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a serem apropriados pela indústria de transformação que deles se utilizam.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou esse entendimento em julgamento de recurso especial. Veja detalhes em IPI de insumo zero ou não tributado.

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Prazos de Entregas de Declarações à RFB – Junho/2010

Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Junho/2010:

07/06 – GFIP – ref. maio/2010

08/06 – Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal – ref. abril/2010

22/06 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – ref. abril/2010

30/06 – DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas – PJ imunes e isentas, lucro real/presumido

30/06 – DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas – ref. maio/2010

30/06 – DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – ref. maio/2010

30/06 – DOI – Declaração de Operações Imobiliárias – ref. maio/2010

30/06 – ECD – Escrituração Contábil Digital – ano calendário de 2009

30/06 – FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição – ano calendário de 2009

30/06 – Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – ref. 2009

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