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Exclusão do Simples dá Direito a Créditos Tributários?

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A utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas somente é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição, ou quando requerido após sua exclusão do referido regime.

É facultado à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional

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Boletim Tributário e Contábil 30.09.2019

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Data desta edição: 30.09.2019

AGENDA
Agenda Tributária Federal – Outubro/2019
ATUALIZAÇÕES
Publicados Índices do FAP 2020
Publicação de Balanços de Companhias Fechadas
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
PIS e COFINS – Exclusões da Base de Cálculo
Consórcio Entre Empresas – Aspectos Legais e Tributários
Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Direitos de Uso
Balanço ou Balancetes para Fins Tributários
Modelo de Alteração e Transformação de Sociedade Limitada para EIRELI
ENFOQUES
Não recebeu o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 23.09.2019.
Central de Demonstrações Financeiras Reunirá Informações Contábeis de Instituições Financeiras
PIS e COFINS – Descontos Obtidos – Regime Cumulativo
ARTIGOS E TEMAS
Economia Tributária – Uma Imperiosa Necessidade!
MEI Inadimplente: Cancelamento da Inscrição
ORIENTAÇÕES
Alíquota do IRF Sobre Operações de Factoring
O Que Fazer se a Empresa do Simples é Excluída do Regime por Débitos Fiscais?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade Gerencial
Manual das Sociedades Cooperativas
ISS – Teoria e Prática

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Boletim Tributário e Contábil 23.09.2019

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Data desta edição: 23.09.2019

ATUALIZAÇÕES
Publicada a Lei de Liberdade Econômica
Bloco K e Esocial Terão Versões Simplificadas
Divulgado Manual Atualizado de Preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Perdas no Recebimento de Créditos
PIS e COFINS Não Cumulativos – Créditos Admissíveis
Contribuição Previdenciária (INSS) – Contribuinte Individual
ALERTAS
DITR – Prazo de Entrega em 2019 Termina em 30/Set
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Balanço de Abertura
Investimentos
Modelo de Alteração e Transformação de Sociedade Limitada para Empresa Unipessoal Limitada
ORIENTAÇÕES
Tributação da Entrega de Bem ao Sócio
Devo Somar ao Simples Nacional a Receita de Variações Cambiais?
ENFOQUES
A Importância da Tecnologia na Contabilidade Digital
Preço de Transferência ou “Transfer Price”
Não recebeu o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 16.09.2019.
ARTIGOS E TEMAS
Cruzamento de Dados do e-Financeira
Relevante, Confiável, Contador!
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Plano de Contas Contábil
Economia Tributária – Estudo de Casos Práticos
Gestão de Finanças Empresariais

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Boletim Tributário e Contábil 16.09.2019

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Data desta edição: 16.09.2019

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
Economia Tributária – IRPF – Aplicações em VGBL ou PGBL
PIS e COFINS – Suspensão – Venda ou Importação de Máquinas na Fabricação de Papéis
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Aquisição de Bens do Imobilizado de Pequeno Valor
Operações de Factoring
Procedimentos para Validade e Eficácia dos Instrumentos de Escrituração
ATUALIZAÇÕES
Paraná Retira 60 Mil Itens do Regime de Substituição Tributária
Estabelecidas Regras para Entrega de Documentos Digitais
ARTIGOS E TEMAS
Terceiro Setor: Retenção de Contribuições Previdenciárias – Autônomos
Existe Prazo Limite à Compensação de Prejuízos Fiscais?
ORIENTAÇÕES
Como Fazer o Crédito do ICMS na Aquisição de Imobilizado
Simples Nacional – Atenção para o Conceito de Receita Bruta
ENFOQUES
Condutas Irregulares da Autoridade Fiscal
Arquivo da EFD-ICMS/IPI
Não recebeu o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 09.09.2019
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade de Condomínios
Retenções do ISS
Planejamento Tributário – Teoria e Prática

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