DCTFWeb Integrará Módulos do eSocial

A partir de julho/2018 deverá ser apresentada pelos contribuintes a “DCTFWeb”, introduzida pela Instrução Normativa RFB 1.787/2018, mediante incorporação de dados aos módulos do eSocial.

A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:

I – a partir do mês de julho de 2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB 1.634/2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

II – a partir do mês de janeiro de 2019, para os demais sujeitos passivos, exceto para aqueles previstos no item III adiante e os que optarem pela entrega facultativa; e

III – a partir do mês de julho de 2019, para os entes públicos integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB 1.634/2016.

Consulte também os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Atenção para os Tributos não Abrangidos pelo Sistema

Simples Nacional, apesar da relativa simplicidade alardeada na mídia, não compreende o recolhimento de todos tributos da empresa, havendo também a necessidade de atender as normas legais, previdenciárias e trabalhistas específicas.

Além das entregas das declarações fiscais (como a DEFIS e a Declaração Eletrônica de Serviços), o recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange 15 diferentes obrigações, a seguir listados:

I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou valores Mobiliários (IOF);

II – Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II);

III – Imposto sobre exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

VII – Contribuição provisória sobre movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IX – Contribuição para manutenção da seguridade social, relativa ao trabalhador;

X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

XII – PIS, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviço;

XIII – ICMS devido:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por Força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem assim do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital.

XIV – ISS devido:

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

b) na importação de serviços;

XV – demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, não relacionados especificamente (tais como as taxas de licenças, alvarás, etc.).

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Entidades Filantrópicas de Saúde Poderão Solicitar Moratória de Dívidas Tributárias

As entidades privadas filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde podem beneficiar-se da moratória referente a dívidas tributárias e não tributárias, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014 (alterada pela Portaria PGFN/RFB 16/2014), vencidas até 31.01.2014 (anteriormente, eram abrangidas contribuições até 30.09.2013).

Não serão objeto da moratória as dívidas vencidas antes de 31.01.2014:

a) não confessadas até a data do pedido de adesão à moratória;

b) objeto de processos administrativos ou judiciais para os quais não houve desistência;

c) apuradas em lançamento de ofício pela RFB após a concessão da moratória;

d) objeto de declaração de compensação não homologada após a concessão da moratória; e

e) objeto de parcelamento para o qual não houve desistência.

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Declarações a Serem Entregues à RFB – Setembro/2014

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Setembro/2014:

(dia limite de entrega sem multa/declaração)

05 – GFIP – Agosto/2014

12 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Julho/2014

19 – DCTF Mensal – Julho/2014

22 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Agosto/2014

30 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Julho e Agosto/2014

30 – DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – Janeiro a Junho/2014

30 – PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – Exercício 2012 – Ano-Calendário 2011

30 – DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício  2014

30 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Agosto/2014

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Declarações a Serem Entregues à RFB – Agosto/2014

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Agosto/2014:

(dia limite de entrega sem multa/declaração)

07 – GFIP – Julho/2014

08 – DCTF Mensal – Maio/2014

14 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Junho/2014

15 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Abril a Junho/2014

21 – DCTF Mensal – Junho/2014

29 – Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Janeiro a Junho/2014

29 – DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – Janeiro a Junho/2014

29 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Julho/2014

29 – Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – Janeiro a Junho/2014

Nota: a DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal – relativa a Maio/2014, cujo prazo final de entrega era de 21/07, teve a o respectivo prazo prorrogado para 08.08.2014, conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.478/2014.

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