Tributação no Brasil
As Fazendas Públicas ao iniciarem o procedimento que resultará na execução fiscal de tributos, no momento da inscrição do débito na dívida ativa ou ainda quando da elaboração da petição inicial do processo executivo, em regra determinam a inclusão dos sócios ou administradores da empresa executada.
Até onde alcança ou se justifica tal responsabilidade? Veja detalhes no artigo Sócios e Administradores Respondem por Dívidas Tributárias de suas Empresas?
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| Prazos de Entrega de Declarações – 2010 |
| IRF – Rendimentos do Trabalho Não Assalariado |
| PIS e COFINS – Suspensão – Vendas a Exportadoras |
| GESTÃO TRIBUTÁRIA |
| Veja as datas-limite para entrega das Declarações neste mês |
| Declaração do MEI: Entrega pode ser feita até 31/05 |
| Sinopse das Obrigações Fiscais e Contábeis das Empresas |
| ICMS – CRÉDITOS |
| Comprador de Boa-Fé – Aproveitamento de Créditos de ICMS – Notas Fiscais Fraudulentas |
| ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
| SC Disponibiliza Cálculo On Line do ICMS – Substituição Tributária |
| IPI |
| IPI – Crédito Prêmio – Extinção |
| TRIBUTAÇÃO – COOPERATIVAS |
| IRPJ – Aplicações Financeiras de Cooperativas – Exigência de Tributação |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS |
| Auditoria Tributária |
| Micro Empreendedor Individual – MEI |
| Modelos de Contestações de Reclamatórias Trabalhistas |
O sistema é de acesso público, sem necessidade de senha.
Está disponível no site da Secretaria da Fazenda (http://www.sef.sc.gov.br) o sistema desenvolvido pelo SAT – Sistema de Administração Tributária – para pesquisa e cálculo da substituição tributária pelos contribuintes, contabilistas e agentes fazendários.
O sistema é de acesso público, sem necessidade de senha. Até o momento estão disponíveis para cálculo cerca de 100 produtos, constantes dos seguintes acordos:
1) Convênio ICMS 74/04: operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
2) Protocolos ICMS 26/04, 91/97 e 02/08: operações com rações tipo “pet” para animais domésticos;
3) Protocolo ICMS 190/09: operações com produtos de colchoaria;
4) Protocolos ICM 17/85 e ICMS 33/08: operações com lâmpadas, reator e “starter”;
5) Convênio ICMS 37/94: operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo;
6) Protocolos ICM 11/85 e ICMS 36/92: operações com cimento;
7) Protocolo ICMS 31/05: operações com sorvete;
8) Protocolos ICM 15/85 e ICMS 31/08: operações com filme fotográfico e cinematográfico e “slide”;
9) Protocolo ICMS 204/09: operações com brinquedos;
10) Protocolo ICMS 203/09: operações com bicicletas;
11) Protocolo ICMS 199/09: operações com artigos de papelaria;
12) Protocolo ICMS 198/09: operações com materiais elétricos.
Os produtos referentes aos demais acordos de substituição tributária celebrados por Santa Catarina serão inseridos no sistema no decorrer das próximas semanas.
Fonte: SEF-SC
Conheça a obra ICMS Teoria e Prática
A declaração anual do MicroEmpreendedor Individual – MEI, relativa ao ano-calendário 2009, transmitida entre 1º de abril de 2010 e 31 de maio de 2010, será considerada entregue em 31 de março de 2010.
Desta forma, não incidirá multa sobre a respectiva apresentação até 31.05.2010, pois na prática, o prazo foi prorrogado até aquela data.
Base: Resolução CGSN 73/2010.
Conheça também a obra MicroEmpreendedor Individual – MEI.
| INCENTIVOS FISCAIS – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA |
| Portaria MCT 327/2010 – Aprova o formulário eletrônico – informações anuais – programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. |
| AGENDA TRIBUTÁRIA |
| ADE CODAC 29/2010 – Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2010. |
| ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Despacho CONFAZ 349/2010 – Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 72/10 – substituição tributária – materiais de construção. |
| Despacho CONFAZ 350/2010 – Denúncia, pelo Estado do Rondônia, do Convênio ICMS 76/1994 – substituição tributária – produtos farmacêuticos. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| IRPJ – Diferimento – Venda a Longo Prazo de Bens do Ativo Não Circulante |
| Imunidade Tributária sobre Livros, Periódicos e Jornais |
| ICMS/IPI – Doação de Mercadorias ou Bens |
| GESTÃO FISCAL |
| ISS – Retenção – Responsabilidade Tributária do Contratante |
| Atendimento à Fiscalização e Defesa do Contribuinte |
| Alerta: Empresas Podem Reduzir Dívida Previdenciária! |
| ARTIGOS E TEMAS TRIBUTÁRIOS |
| Sonegação, Fraude e Crimes Tributários |
| A Nota Fiscal Eletrônica |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS |
| 100 Ideias Práticas de Economia Tributária |
| Cálculos do IRPJ – Presumido e Arbitrado |
| FUNRURAL – Mandado de Segurança – Modelo Prático – Lançamento! |
Guia Tributário 