OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – TERCEIRO SETOR

Nem todas as entidades, mesmo as que pratiquem ações sociais e filantrópicas, têm isenção total de tributos. 

Por exemplo, as instituições de educação e assistência social, ainda que imunes ao Imposto de Renda, deverão recolher o PIS sobre a Folha de Pagamento. 

Ainda há de se observar que as obrigações tributárias acessórias atingem todas as entidades, inclusive as do 3º setor. 

Desta forma, caso houver pagamento sujeitos ao IRF, a entidade deverá reter o imposto respectivo e recolhê-lo nos prazos determinados pela legislação. Neste caso, deverá ser entregue a DIRF no ano subsequente da retenção. 

Confira outros detalhes no artigo Obrigações Tributárias das Entidades do 3º Setor.

Novo Regulamento do IPI – RIPI/2010

Através do Decreto 7.212/2010, foi regulamentada a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Esta nova norma, apelidada de RIPI/2010, vigora a partir de 16.06.2010, substituindo o regulamento anterior (vigente desde 2002).

Conheça a obra  IPI – Teoria e Prática.

Arquivos Digitais – Especificações – Novas Normas

O Ato Declaratório Executivo COFIS 25/2010 alterou as especificações técnicas (leiaute) dos sistemas e arquivos magnéticos previstos anteriormente através do ADE COFIS nº 15 de 2001.

Os arquivos magnéticos devem ser mantidos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar suas atividades ou escriturar livros, e devem ser apresentados, quando forem intimados por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), conforme as disposições da IN RFB 86/2001.

Conheça a obra IRPJ – Lucro Real

Notícias Tributárias 07.06.2010

GESTÃO TRIBUTÁRIA
DARF – Multas – Novos Códigos de Receita
Norma da RFB Prevê Baixa de CNPJ de Inaptas
Atenção para os Prazos de Entrega das Declarações em Junho/2010

 

GUIA TRIBUTÁRIO 2010
IPI – Crédito do Imposto Direito e Sistemática
Extravio de Livros e Documentos Fiscais
ICMS/IPI – Escrituração Fiscal Digital – EFD

 

DACON E DCTF
IN RFB 1.036/2010 – Altera a IN RFB 969/2009 – entrega da DACON e da DCTF mediante Certificação Digital.

 

TRIBUTOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
O ônus tributário é alto e, talvez, com 10% do PIB um governo não poderia fazer muita coisa. E com mais de 35%? Veja opinião no artigo Altos Tributos e Poucos Benefícios Sociais.

 

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS
Modelos de Contratos
Gestão do Departamento Fiscal
Créditos do PIS e da COFINS

 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Curso: Planejamento Tributário – Mudança do Lucro Presumido e Simples Nacional para o Lucro Real – 11/06 – Curitiba/PR

Notícias Tributárias 24.05.2010

 

PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Parcelamento da Lei 11.941: Atenção para o Prazo de Inclusão dos Débitos: 01 a 30/Junho
Parcelamento de Débitos Tributários Federais

 

DECLARAÇÕES FISCAIS
Saem as Regras para a DIRF 2011
DIPJ 2010: Prazo de Apresentação vai até 30/Junho

 

GUIA TRIBUTÁRIO 2010
IRPJ – Lucro Real – Aspectos Gerais
ICMS – Diferencial de Alíquotas
IPI – Hipóteses de Isenção

 

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Protocolo ICMS 80/2010 – Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

 

TEMAS FISCAIS
Sócios e Administradores Respondem por Dívidas Tributárias de suas Empresas?
Responsabilidade Solidária na Retenção de Tributos

 

DCTF
Instrução Normativa RFB 1.034/2010 – Altera a IN RFB 974/2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

 

DIRF
IN RFB 1.033/2010 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

 

PUBLICAÇÕES FISCAIS
ISS – Teoria e Prática
Modelos de Mandado de Segurança
Manual da CSLL

 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Curso: Planejamento Tributário – Mudança do Lucro Presumido e Simples Nacional para o Lucro Real – 11/06 – Curitiba/PR