Tributação no Brasil
TABELA DO IRF – VIGENTE DE 01.04 a 31.12.2011
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 1.566,61 | – | – |
| De 1.566,62 até 2.347,85 | 7,5 | 117,49 |
| De 2.347,86 até 3.130,51 | 15 | 293,58 |
| De 3.130,52 até 3.911,63 | 22,5 | 528,37 |
| Acima de 3.911,63 | 27,5 | 723,95 |
| DMED |
| Instrução Normativa RFB 1.136/2011 – Altera a IN RFB 985/2009 que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED, dispensando de entrega os casos que especifica. |
| IPI |
| Instrução Normativa RFB 1.137/2011 – Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido – DCP, versão 1.2. |
| PIS E COFINS |
| Solução de Consulta RFB 7/2011 – PIS e Cofins – Créditos relativos a contratação de fretes internacionais prestados por empresas nacionais de transporte. |
| Solução de Consulta RFB 2/2011 – Créditos de PIS e Cofins sobre Gastos Aduaneiros. |
| NOTA FISCAL ELETRÔNICA |
| Protocolo ICMS Confaz 2/2011 – Altera o Protocolo ICMS 42/09, que trata da obrigatoriedade da NF-e, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. |
| ENFOQUES FISCAIS |
| Arrolamento de Bens e Direitos |
| DMED – RFB Determina Casos de Dispensa de Entrega |
| E-CAC: Receita Inclui Novos Serviços |
| GESTÃO TRIBUTÁRIA |
| Quadro Resumo para Aplicação das Tabelas do Simples |
| Fundo da Infância: Contabilistas são Peças-Chave da Solidariedade |
| Previna-se das Garras do Fisco |
| IRPF 2011 |
| Sua Declaração foi Retida na Malha Fina? Saiba como Proceder Administrativamente |
| Como Informar Na DIRPF Bens e Direitos Recebidos em Doação ou Herança |
| PAUSA PARA O CAFÉ |
| A Arte de Depenar o Ganso |
| DCTF |
| ADE Cotec 2/2011 – Aprova a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. |
| Intimação Eletrônica vai Agilizar a Cobrança de Débitos Declarados na DCTF |
| IPI |
| Solução de Consulta RFB 20/2011 – IPI – Créditos. Aquisição de Comerciante-Atacadista não Contribuinte. Compensação e Ressarcimento. |
| REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – RETAERO |
| Decreto 7.451/2011 – Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249/2010. |
| SIMPLES NACIONAL |
| Solução de Divergência Cosit 4/2011 – Possibilidade de Opção pelo Simples Nacional na Venda de Veículos em Consignação. |
| Solução de Divergência Cosit 5/2011 – Veda Opção pelo Simples Nacional na Locação de Imóveis Próprios. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2011 |
| Tratamento Fiscal das Exportações |
| IRF – Serviços de Propaganda |
| CIDE – Tecnologia |
| ENFOQUES FISCAIS |
| Como se Calcula o Ganho de Capital no IRPF? |
| Sinopse das Obrigações Fiscais e Contábeis das Empresas |
| STJ Isenta do II e IPI a Importação de Componentes Indispensáveis |
| GESTÃO TRIBUTÁRIA |
| Multa Tributária: Quando é Confisco? |
| Atos Cooperativos – Não Tributação |
| EFD PIS COFINS Inicia-se em Abril/2011 |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS ATUALIZÁVEIS |
| Defesa do Contribuinte em Autuação Fiscal |
| Auditoria Tributária |
| Reduza Dívidas Previdenciárias |
| PAUSA PARA O CAFÉ |
| Caros Contribuintes, Que Tal Pagar Mais Uma Contribuição? |
| DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO |
| IN RFB 1.134/2011 – Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.5). |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2011 |
| IRPF – Acréscimo Patrimonial a Descoberto |
| ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do IPI |
| Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital |
| ENFOQUES FISCAIS |
| DASN 2011 – Prazo Final de Entrega é 31/Março |
| RFB Gera Multa Indevida na Entrega da DACON |
| IRPF 2011 |
| Despesas com Imóvel Podem ser Deduzidas no Livro Caixa na Declaração de Renda |
| Contrato de Mútuo – Pessoas Físicas e Jurídicas |
| GESTÃO TRIBUTÁRIA |
| Planeje e Organize as Deduções Fiscais da Pessoa Física |
| Benefícios Fiscais do PAT |
| Prazos de Entrega das Declarações à RFB – Março/2011 |
| PAUSA PARA O CAFÉ |
| A Burocracia e o Aumento Sorrateiro do PIS e COFINS na Última Década |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS ATUALIZÁVEIS |
| Blindagem Fiscal e Contábil |
| Defesa do Contribuinte em Autuação Fiscal |
| Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física |
As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais.
Dependendo do regime tributário adotado (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional) há obrigações específicas, não somente em relação aos tributos (pagamento), mas também em relação às informações exigidas pelo fisco (obrigações acessórias).
Além do registro dos empregados e retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, os empregadores precisam estar atentos às exigências trabalhistas específicas. Veja maiores detalhes em Principais Rotinas Trabalhistas.
Listamos mais de 100 exigências fiscais, trabalhistas, contábeis e legais em nosso artigo Sinopse das Obrigações Tributárias, Contábeis e Fiscais.
Em relação às obrigações acessórias, recomendamos a leitura da obra Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.
Guia Tributário 