Retenções PIS, COFINS e CSLL – Dispensa por Empresas Optantes pelo Simples

Não estão obrigadas a efetuar a retenção do PIS/COFINS e CSLL nos pagamentos de serviços profissionais (limpeza, conservação, manutenção, segurança, entre outros) – conforme previsto na Lei 10.833, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

A previsão da dispensa está contida na Instrução Normativa SRF 459/2004, alterada pela Instrução Normativa RFB 1.151/2011.

Conheça a obra Manual de Retenções das Contribuições Sociais

Um manual prático para gestão do ICMS, IPI e ISS nas empresas! Obra atualizável. Eminentemente prática, contém abordagens de gestão fiscal para empresas contribuintes do ICMS, IPI e ISS, analisando genericamente outros tributos.     Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.     Uma  explanação prática e teórica sobre retenções das contribuições sociais. Retenções previstas por Lei e normas correlatas - INSS, PIS, COFINS e CSLL. Obra teórica e prática sobre a retenção de contribuições sociais. Clique aqui para mais informações. conheça mais obras atualizáveis…

Prazos de Entrega de Declarações à RFB – Maio/2011

Dia

Declaração

Período-Base

6

GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS/INSS

1º a 30/abril/2011

6

Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais

Março/2011

13

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI

Janeiro a Março/2011

20

DCTF Mensal  – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Março/2011

25

DCide – Combustíveis – Importação e Comercialização / PIS e COFINS

Maio/2011

31

DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples – Microempreendedor Individual

Ano 2010

31

DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais – Bebidas

Abril/2011

31

DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria

Março e Abril/2011

31

DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais

Abril/2011

31

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

Abril/2011

Veja também:

REFIS IV: Contribuintes têm até 25/Maio para Declarar Débitos

Boletim Tributário 02.05.2011

AGENDA TRIBUTÁRIA

ADE Codac 30/2011 – Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2011.

Agenda Tributária Maio/2011

Confira a Agenda de Obrigações Tributárias e Fiscais para Maio/2011

Simples Nacional – Opção pela Tributação no Regime de Caixa

Uma das vantagens do Simples Nacional é a possibilidade de tributação do faturamento pelo regime de caixa, ou seja, pagar os tributos devidos somente quando houver o recebimento das vendas.

A empresa optante pelo regime de caixa deve manter registro dos valores a receber, de acordo com o modelo constante do Anexo Único da Resolução CGSN 45/2008, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo:

I – número e data de emissão de cada documento fiscal;

II – valor da operação ou prestação;

III – quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos;

IV – a data de recebimento e o valor recebido;

V – saldo a receber;

VI – créditos considerados não mais cobráveis.

Portanto, não basta somente separar as receitas, de acordo com o recebimento, deve ser preenchido o registro detalhado dos valores a receber, exigindo certa organização/informatização dos dados, para que o regime de caixa possa ser adotado.

Para maiores informações, recomendamos a obra Manual do Simples Nacional.