Tributação no Brasil
Neste final de mês, inúmeras obrigações acessórias do contribuinte estarão vencendo. Veja detalhes em:
REFIS IV – Prazo de Informações Termina em 29/Julho
Declaração de Bens no Exterior – DBE/BACEN Deve ser Entregue até 29/Julho
Incentivos à Inovação Tecnológica – Prestação de Contas Encerra dia 31/julho
Veja as Demais Declarações que Devem ser Entregues até Final de Julho/2011
A legislação tributária tem mudanças diárias. Somente no mês de junho/2011, na área federal, houveram mais de 50 leis ou normas editadas nas áreas fiscal, contábil e trabalhista.
Uma ferramenta útil para acompanhar tais normas é acessar o site Normas Legais – todo o acesso é gratuito e contém a íntegra das normas alteradas. Você também pode pesquisar por normas anteriores, bastando digitar o número ou a palavra no campo de pesquisas do site mencionado.
Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.
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Convênios ICMS – Publicados em 13.07.2011. |
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Protocolos ICMS – Publicados em 15.07.2011. |
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Tocantins Adere ao “Protocolo Maldito” (Dupla Incidência do ICMS) |
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Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011 – Anexo II – Divulga Nova Tabela do INSS, a vigorar a partir de julho/2011. |
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IPI – Crédito Presumido como Ressarcimento do PIS e da COFINS para o Exportador |
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ISS/ICMS – Fornecimento de Mercadorias na Prestação de Serviços |
A Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011, em seu anexo II, estabeleceu nova tabela de descontos do INSS a partir de 01.07.2011, a saber:
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SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) |
ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS |
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até 1.107,52 |
8,00% |
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de 1.107,53 até 1.845,87 |
9,00% |
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de 1.845,88 até 3.691,74 |
11,00 % |
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Instrução Normativa RFB 1.170/2011 – Altera a IN RFB 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. |
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Instrução Normativa RFB 1.171/2011 – Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal. |
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ENFOQUES E NOTÍCIAS FISCAIS |
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REFIS IV – Iniciada a Última Etapa Abrangendo as Demais Pessoas Jurídicas |
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SOLUÇÕES DE CONSULTA FISCAL |
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Solução de Consulta 150/2011 (9ª Região Fiscal) – PIS e COFINS – Créditos Passíveis de Creditamento por Cooperativas. |
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Solução de Consulta 65/2011 (6ª Região Fiscal) – IRF/CIDE – Prestação contínua de serviços de consultoria financeira e administrativa. |
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CONHECIMENTO TRIBUTÁRIO |
Guia Tributário 