Prazos de Entrega de Declarações à RFB – Agosto/2011

Confira os Prazos de Entrega de Declarações à RFB – Agosto/2011

Boletim Tributário 01.08.2011

IRPJ/CSLL

ADE Cosit 20/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2011.

DRAWBACK

Portaria SECEX 24/2011 – Regulamenta a prorrogação de atos concessórios de
drawback, nos termos da Lei 12.453/2011.

Agenda de Obrigações Tributárias – Agosto/2011

Confira a Agenda de Obrigações Tributárias Federais – Agosto/2011

Cálculo do IRPJ Lucro Presumido

O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

A base de cálculo do IRPJ, decorrente da receita bruta, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual presumido sobre a receita bruta auferida no período de apuração.

Para efeitos da sistemática de tributação pelo Lucro Presumido, a receita bruta compreende:

– o produto da venda de bens nas operações de conta própria,

– o preço dos serviços prestados e

– o resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões obtidas sobre representação de bens ou serviços de terceiros).

Os ganhos de capital, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (CDB, FIF, etc.) e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda variável (ações, mercados futuros, etc.), as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela receita bruta, integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto e do adicional.

Conheça detalhes da tributação do Lucro Presumido, bem como exemplos práticos de apuração e cálculos na obra Manual do Lucro Presumido.

Boletim Tributário 25.07.2011

ICMS

Convênios Confaz ICMS – Publicados em 18.07.2011.

Protocolo ICMS 52/2011 – Dispõe sobre a forma da fiscalização especial, conforme previsão do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 71/2011.

Protocolo ICMS 53/2011 – Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição  tributária nas operações interestaduais com autopeças.

DRAWBACK

Portaria Secex 23/2011 – Consolida normas sobre Drawback e Comércio Exterior.