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Normas da DCTF são Alteradas

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A Instrução Normativa RFB 1.646/2016 alterou procedimentos relativos à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, a seguir descritos:

– As pessoas jurídicas inativas deverão apresentar  DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário (anteriormente, estavam dispensadas desta obrigação).

– Excepcionalmente para 2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 até 21/07/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016.

– Será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ – Inativa 2016.

– A partir de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.

– As empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa às competências em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não alcançados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável (como, por exemplo, o IRF da folha de pagamento).

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Receita Esclarece sobre Opção Simultânea da CPRB e do Simples Nacional

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A Instrução Normativa RFB 1.642/2016 altera a IN RFB 1.436/2013, para estabelecer que somente as empresas cuja atividade principal seja tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 – a seguir listados:

construção de imóveis e obras de engenharia em geral;

serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e

serviços advocatícios,

podem optar concomitantemente pelo Simples Nacional e pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Além disso, foram suprimidas remissões na referida Instrução Normativa aos Anexos da Lei Complementar 123/2006, em face das frequentes alterações nesta Lei, o que exigiria sua constante alteração.

Fonte: site RFB.

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Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN

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A Lei Complementar 139/2011 alterou a Lei Complementar 123/2006, estabelecendo que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência dos atos, notificações, intimações e avisos emitidos pelas administrações tributárias – Receita Federal, Estados e Municípios.

Dessa forma, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 127/2016, com as diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, que entrará em vigor em 15/06/2016.

As comunicações feitas pelo DTE-SN terão caráter pessoal, e a ciência pode ser feita com certificado digital ou código de acesso.

Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que a empresa efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. No entanto, caso não o faça em 45 dias, ela será considerada automaticamente realizada.

O DTE-SN será utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime.

Acrescenta-se que o DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas, e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).

Fonte: Portal do Simples Nacional – 10.05.2016

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Receita Publica Novas Soluções de Consulta

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Destacamos adiante algumas soluções de consulta publicadas recentemente pela RFB, visando esclarecer dúvidas dos contribuintes quanto à tributação especificada:

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.004/2016 – PIS/COFINS – Incidência – Momento do Reconhecimento da Receita.

Solução de Consulta Disit/SRRF 6.017/2016 – IRF – Pagamentos a Cooperativas Médicas – Incidência.

Solução de Consulta Cosit 45/2016 – IRRF – Cooperativas de Trabalho – Distribuição de Sobras.

Solução de Consulta Cosit 41/2016 – Simples Nacional – Tabela Aplicável – Industrialização e Comercialização de Produtos.

Solução de Consulta Cosit 40/2016 – IRF e Contribuição Previdenciária – Honorários de Sucumbência.

Solução de Consulta Cosit 35/2016 – Contribuição Previdenciária – Pagamentos a Prestadores de Serviços de Saúde.

Solução de Consulta Cosit 24/2016 – CPRB – Opção – Ano de 2015.

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Majoração do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital Vigorará em 2017

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Através do Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2016 foi estabelecido que aplicação da majoração do Imposto de Renda sobre ganhos de capital será a partir de 01.01.2017.

Lembrando que a Lei 13.259/2016 majorou as alíquotas do imposto incidente nas operações de pessoas físicas e pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional para:

I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e

IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

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