Por meio do Decreto MG 48.589, de 22/03/2023, foi publicado o Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG).
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Foi aprovado o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná – RICMS/PR, através do Decreto 7.871/2017.
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