PER/DCOMP – Aprovada Versão com Importação do Reintegra

02/03/201202/03/2012 Portal Tributário

Através da Instrução Normativa RFB 1.253/2012 foi aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra.

Relembrando que a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo Único ao Decreto 7.633/2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção, nos termos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.

Com Alterações, a Medida Provisória 540/2011 foi Convertida em Lei

15/12/2011 Portal Tributário

Foi publicada no diário oficial de hoje (15/12) a Lei 12.546/2011, objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011.

Entre outros assuntos a lei trata do Reintegra, da Redução de IPI para Veículos, Créditos de PIS/Cofins e outros. Para visualizar o resumo acesse o link Pacote Tributário – Com Alterações, a Medida Provisória 540/2011 foi Convertida em Lei.

REINTEGRA – Novo Decreto Regulamenta o Regime Especial

02/12/2011 Portal Tributário

Foi publicado o Decreto 7.633/2011 que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.

Através da Medida Provisória 540/2011 foi criado o REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção, mediante crédito fiscal calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos por pessoa jurídica que manufaturar bens no país.

Para outros detalhes acesse o link REINTEGRA – Novo Decreto Regulamenta o Regime Especial.