Foi publicado hoje do Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 53.151/2012, aprovando o novo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e revogando o Decreto 50.896/2009.
Clique para acessar o Novo Regulamento do ISS de São Paulo.
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, a Resolução CGSN 94/2011, a qual passa a dispor, a partir de 01.01.2012, sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
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