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Prorrogada Vigência da Medida Provisória 582/2012

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Através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 49/2012 foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória 582/2012, que alterou a Lei 12.546/ 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permitiu a depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; instituiu o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF); alterou a Lei 12.598/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID); alterou a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduziu o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; entre outras providencias estabelecidas.

Para maiores detalhes acesse os seguintes tópicos do Guia Tributário On Line:

INSS – Contribuição Substituta Sobre a Receita Bruta Ajustada

REIF – Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes

PIS e COFINS – Suspensão e Crédito Presumido – Suco de Laranja Destinado à Exportação

DASN-SIMEI – Situação Especial – Prorrogação

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De acordo com nota divulgada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional o prazo de entrega da DASN-SIMEI situação especial, para o MEI que tenha sido extinto no primeiro semestre de 2012, será prorrogado para data ainda a ser definida.

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PIS/Cofins – Prorrogação de Vencimento

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Foi publicada no Diário Oficial de hoje (16/05) a Portaria MF 206/2012, revogando a Portaria MF 137/2012 e prorrogando as datas de vencimento do PIS/PASEP e da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, para os sujeitos passivos enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis
13.2 Tecelagem, exceto malha
13.3 Fabricação de tecidos de malha
13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios
14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
15.1 Curtimento e outras preparações de couro
15.2 Fabricação artigos para viagem e artefatos   diversos de couro
15.3 Fabricação de calçados
15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer   material
29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos   automotores
31.0 Fabricação de móveis

PIS/Cofins – Prorrogado Vencimento para Determinadas Atividades

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O Ministério da Fazenda determinou que, para determinados códigos de atividades, as datas de vencimento das contribuições ao PIS/PASEP e a Cofins, calculadas sobre a receita ficam prorrogadas para:

i) o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012; e

ii) o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012.

Visualize os códigos de atividades abrangidos e outros detalhes acessando a integra do artigo no link PIS/Cofins – Prorrogado Vencimento para Determinadas Atividades.

Simples Nacional – Prazo de Entrega da DASN Prorrogado para dia 20/Abril

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A Resolução CGSN 99/2012 alterou a Resolução CGSN 94/2011, prorrogando o prazo para a entrega da DASN, relativa ao ano-calendário 2011, até 20 de abril de 2012.

Conforme nota oficial da Assessoria de Imprensa da Receita Federal houve emissão indevida de multas por atraso na entrega, as quais serão canceladas.

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