Através da Portaria RFB 82/2021 foi prorrogado para 19/11/2021 o prazo para apresentação da DCTFWeb relativa ao período de apuração outubro de 2021.
O prazo original era 12.11.2021.
DCTFWeb: Prazo de Entrega é Prorrogado
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Débitos Tributários: PGFN prorroga prazo até 29/Dezembro
Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Foram prorrogadas a Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, Repactuação de Transação em Vigor e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Saiba mais sobre cada uma delas aqui.
Os acordos de transação possibilitam ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizarem sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.
Fonte: site PGFN – 24.09.2021.
Quer mais informações sobre modalidades de parcelamentos? Acesse os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
- GUIA TRIBUTÁRIO – REFIS E PARCELAMENTOS ESPECIAIS
- TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
- SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS RFB
- PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – RFB/PGFN
- PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB
- CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES
- CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS
- SÚMULAS VINCULANTES – CARF
- PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO – RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS
MEI: prorrogado prazo de regularização de débitos
Dívidas tributárias do MEI poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro de 2021.
A Receita Federal do Brasil está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro de 2021. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.
Resumo:
- MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
- MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
- MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.
Fonte: site RFB – 30.08.2021.
Amplie seus conhecimentos sobre o MEI/Simples Nacional, através da obra:
ECF: entrega é prorrogada para setembro/2021
Por meio da Instrução Normativa RFB 2.039/2021 o prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro de 2021.
Confuso com tantas alterações tributárias, normas e regras fiscais? Veja alguns tópicos no Guia Tributário Online:
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF
- GUARDA DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS – TABELA PRÁTICA
- SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
- SOCIEDADES COOPERATIVAS – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
- AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO NO LUCRO REAL – ADIÇÕES E EXCLUSÕES
- PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL
- FACTORING – TRIBUTOS INCIDENTES
- IRPJ E CSLL – ARRENDAMENTO MERCANTIL E LEASING
- CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES
- AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
- CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS
- IRPJ E CSLL – RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – LUCRO REAL
- IRPJ/CSLL – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OU CUSTOS
- Juros Sobre o Capital Próprio – TJLP
- RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
- DSPJ INATIVAS
- SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – UTILIZAÇÃO
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD
DCTFWeb e EFD-Reinf têm prazos prorrogados
Através da Portaria RFB 43/2021 o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativo ao período de apuração maio de 2021, foi prorrogado para o dia 18 de junho de 2021.
Amplie seus conhecimentos sobre assuntos correlatos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL
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