A adesão ao PRLF – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – poderá ser formalizada até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de dezembro de 2023.
Base: Portaria PGFN/RFB 13/2023.
Prazo de Adesão ao PRLF é Prorrogado para 28 de Dezembro de 2023
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Parcelamento PRLF: Prazo de Adesão é Prorrogado até 31 de julho de 2023
Por meio da Portaria PGFN/RFB 8/2023 foi prorrogado para 31.07.2023 a adesão ao PRLF – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal.
Quer informações sobre parcelamentos fiscais? Confira os tópicos no Guia Tributário Online:
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – RFB/PGFN
SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS RFB
Parcelamento de Débitos Tributários – Empresa em Recuperação Judicial
Parcelamento Especial de Contribuições Adicionais ao FGTS
Programa de Regularização Tributária – PRT
Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional – PERT-SN
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP
Programa de Regularização Tributária Rural – PRR
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Prorrogado Prazo para Adesão ao PRLF
Foi prorrogado para dia 31 de maio de 2023 a adesão ao PRLF – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023.
Eventual adesão ao PRLF envolve os seguintes benefícios:
I – o parcelamento dos créditos tributários;
II – a concessão de descontos de juros, multas e do principal;
III – a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação e o previsto nesta Portaria; e
IV – a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação ou amortização do saldo devedor da transação.
Base: Portaria Conjunta RFB/PGFN 3/2023.
Instituído Código DARF para Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal
Através do ADE Codar 3/2023 foi instituído o código de receita 6102 – Transação – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
Referido código deverá ser informado em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023.
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