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Muitos assuntos relacionados ao PIS e a Cofins frequentemente geram dúvidas aos contribuintes, devido a complexidade da legislação. A comercialização de carne bovina não é diferente. Visando esclarecer alguns contribuintes a Receita Federal expressou o seu entendimento através das seguintes soluções de consultas, publicadas hoje (27/03) no Diário Oficial:
Solução de Consulta RFB 29/2012 (8ª Região Fiscal) – Suspensão do PIS e da COFINS na venda de bovinos antes e depois de 27.06.2011.
Solução de Consulta RFB 26/2012 (8ª Região Fiscal) – Suspensão do PIS e da Cofins no comércio de carne.
Solução de Consulta 25/2012 (8ª Região Fiscal) – Suspensão do PIS e da Cofins na venda de bovinos vivos para uso como insumo.
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Com relação à competência 01/2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real devem transmitir a EFD-Contribuições até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14/03/2012.
A não apresentação da escrituração digital, no prazo fixado, acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.
A EFD-Contribuições está disciplinada atualmente pela Instrução Normativa RFB 1.252/2012.
Veja outras obrigações acessórias com a Receita Federal acessando o link Declarações Fiscais Federais de Março/2012
A Receita Federal do Brasil publicou no dia de hoje (02/03) a Instrução Normativa RFB 1.252/2012, dispondo sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS, Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
A EFD-PIS/Cofins, instituída pela Instrução Normativa RFB 1.052/2010, passa a denominar-se EFD-Contribuições. A grande novidade é a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.
Veja outros detalhes acessando o link EFD PIS/Cofins – Receita Federal Publica Nova Regulamentação.
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