O artigo 3o da Lei 12.649/2012 prorrogou até 30.04.2016 a incidência de alíquota zero sobre papel destinado à impressão de jornais e papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos.
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O artigo 1o da Lei 12.649/2012 alterou o § 12, do artigo 8o, e o artigo 28 da Lei 10.865/2004, incluindo novos produtos para os quais ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, nas hipóteses de importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno.
Veja maiores detalhes acessando o link Lei Reduz PIS/Cofins de Produtos para Portadores de Deficiência.
Foi publicada no Diário Oficial de hoje (16/05) a Portaria MF 206/2012, revogando a Portaria MF 137/2012 e prorrogando as datas de vencimento do PIS/PASEP e da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, para os sujeitos passivos enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
| 13.1 | Preparação e fiação de fibras têxteis |
| 13.2 | Tecelagem, exceto malha |
| 13.3 | Fabricação de tecidos de malha |
| 13.4 | Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis |
| 13.5 | Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário |
| 14.1 | Confecção de artigos do vestuário e acessórios |
| 14.2 | Fabricação de artigos de malharia e tricotagem |
| 15.1 | Curtimento e outras preparações de couro |
| 15.2 | Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro |
| 15.3 | Fabricação de calçados |
| 15.4 | Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
| 29.4 | Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores |
| 31.0 | Fabricação de móveis |
Conforme veiculado pela Receita Federal do Brasil, a versão 2.0.0 já está disponível para download, devendo ser utilizada para a geração e transmissão da Escrituração Digital do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre Receitas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.
Para outros detalhes acesse o link RFB Disponibiliza a Versão 2.0.0 do PVA da EFD-Contribuições.
Nos termos da Solução de Consulta RFB 64/2012, a 9ª Região Fiscal externou o entendimento fiscal sobre o direito à suspensão na aquisição de suínos vivos e na venda de derivados. Tratou também da tributação da venda de produtos não incluídos na Lei 12.350/2010, bem como do crédito presumido sobre a aquisição de suínos vivos.
Conforme a consulta solucionada, a aquisição de suínos vivos da posição 01.03 da NCM, para abate e produção dos produtos classificados nos códigos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 0210.1, 0209.00.11, 0209.00.21, 0504.00.13, 0504.00.90 e 4106.31.90, é feita com a suspensão da exigibilidade das contribuições para o PIS e para a COFINS.
Também é suspensa a exigibilidade das contribuições incidentes sobre a receita de venda dos produtos classificados nos códigos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4 e 0210.1.
No entanto, é tributada às alíquotas básicas das referidas contribuições a receita de venda dos produtos 0209.00.11, 0504.00.13, 0504.00.90 e 4106.31.90.
No tocante aos créditos, pode ser descontados créditos presumidos de PIS e Cofins sobre as aquisições de suínos vivos, mediante a aplicação de 60% da alíquota básica das contribuições para a venda de dos produtos classificados no código NCM 0209.00.11 e de 35% das alíquotas básicas para a venda dos produtos classificados no código NCM 0504.00.13 e 0504.00.90.
Guia Tributário 