Diversos Recolhimentos com Vencimento Hoje (15/08)

15/08/2012 Portal Tributário

Hoje (15/08) encerra o prazo de recolhimento (sem multa e juros) de diversos tributos administrados pela Receita Federal, dentre os quais:

IRRF (primeiro decêndio agosto/2012)

Código 8053 – Títulos de renda fixa – Pessoa Física (inclui mútuos)

Código 3426 – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica (inclui mútuos)

Código 5706 – Juros remuneratórios do capital próprio (artigo 9º da Lei nº 9.249/95)

IOF (primeiro decêndio agosto/2012)

Código 1150 – Operações de Crédito – Pessoa Jurídica (inclui mútuos)

Código 7893 – Operações de Crédito – Pessoa Física (inclui mútuos)

Código 6895 – Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)

PIS e COFINS (Retenções da 2ª Quinzena de Julho/2012)

Código 5952 – Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)

Código 5979 – PIS Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado

Código 5960 – COFINS Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado

Código 3746 – COFINS Retenção – Aquisição de autopeças

Código 5987 – CSLL Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado.

Além dos códigos citados existem diversos outros com vencimento hoje. Acesse a página principal do Portal Tributário e visualize livremente a Agenda Tributária de Agosto/2012.

Conheça também nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais:

PIS/COFINS – RFB Publica Nova Normatização para Entidades do Mercado Financeiro e Segurador

14/08/2012 Portal Tributário

Através da Instrução Normativa RFB 1.285/2012 a Receita Federal traz as novas disposições sobre a incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam:

– os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas;

– as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário e as sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

– as empresas de arrendamento mercantil;

– as cooperativas de crédito;

– as empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito;

– as entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, sendo irrelevante a forma de sua constituição; e

– as associações de poupança e empréstimo.

A referida instrução normativa trata das alíquotas, da base de cálculo, das exclusões específicas para cada segmento, da apuração e pagamento e outras peculiaridades relativas ao setor, bem como revoga diversos dispositivos e os anexos I a III da IN 247/2002.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais:

EFD-Contribuições deve ser Transmitida até Amanhã (14/Agosto)

13/08/2012 Portal Tributário

Encerra nesta terça-feira (14/Agosto) o prazo regular para a transmissão da EFD-Contribuições, abrangendo a escrituração das contribuições do PIS/PASEP, da COFINS, das pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real, e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011), relativamente à competência Junho/2012.

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Boletim Tributário de 13.08.2012

13/08/2012 Portal Tributário

Relembre as principais notícias e enfoques tributários federais da semana anterior visualizando o nosso Boletim Fiscal, o qual é encaminhado semanalmente, de forma gratuita, para os usuários previamente cadastrados.

Se você ainda não recebe nosso boletim semanalmente e deseja recebê-lo, cadastre o seu e-mail na pagina principal do Portal Tributário, na parte superior esquerda. É totalmente gratuito e sem qualquer compromisso. Aproveite!

Repercussão Tributária nos Aportes Públicos em Parceria Público-Privada

09/08/2012 Portal Tributário

A Lei 11.079/2004 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Através da Medida Provisória 575/2012, o governo está inovando ao adicionar que poderá ser previsto, em contrato, o aporte de recursos em favor do parceiro privado, autorizado por lei específica, para a construção ou aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do artigo 18 da Lei 8.987/1995. O valor destes aportes poderá ser excluído na determinação:

i) do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e

ii) da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Leia mais detalhes acessando o link Repercussão Tributária nos Aportes Públicos em Parceria Público-Privada.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis:

Manual do IRPJ lucro real atualizado e comentado. Contém Exemplos de Planejamento Tributário. Inclui exercícios práticos - Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de IRPJ LUCRO REAL. Clique aqui para mais informações. Manual exclusivo sobre a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas. Contém abordagens de cálculo da CSLL para Lucro real, presumido e arbitrado. Inclui a legislação da CSLL, além de exemplos para facilitar o entendimento. Clique aqui para mais informações. Explanações sobre os regimes cumulativos, não cumulativos, de substituição tributária, monofásicos, por volume, etc. Abrange tabelas de alíquotas que facilitam a aplicação prática. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS. Muito mais barato do que um curso de atualização na área!