O governo do Estado de São Paulo, através do Decreto SP 55.827 de 17.05.2010, reintegrará no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI ICM/ICMS, os devedores que foram excluídos por inadimplência.
Independentemente de qualquer opção ou solicitação do contribuinte, a repactuação será executada pela Secretaria da Fazenda de SP, dentro das condições previstas no referido decreto.
| PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS |
| Portaria PGFN/RFB 3/2010 – Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento. |
| IRPJ/CSLL |
| ADE COTIR 13/2010 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2010. |
| DIPJ |
| IN SRF 1.028/2010 – Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da DIPJ 2010. |
| DACON |
| IN SRF 1.029/2010 – Aprova o programa gerador do DACON Mensal-Semestral, versão 2.4. |
| ICMS |
| Veja a íntegra dos Convênios ICMS publicados no DOU de 03.05.2010. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| IPI – Crédito Presumido – PIS e COFINS – Exportador |
| Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa |
| IRF – Rendimentos do Trabalho Assalariado |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS |
| IPI – Teoria e Prática |
| Manual do IRPJ – Lucro Real |
O governo de Minas Gerais instituiu o Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS vencido até 31.12.2009, formalizado ou não, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não a sua cobrança. Esse parcelamento não é aplicável aos débitos relativos ao Simples Nacional. A adesão deverá ocorrer até 30.07.2010.
Base: Decreto MG 45.358/2010.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, estabeleceu por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2010, que os contribuintes deverão, no período de 01 a 30 de junho de 2010, se manifestar sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, que regulamentou o parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.
A manifestação se dará exclusivamente nos sites PGFN ou da RFB, nos endereços http://www.pgfn.gov.br ou http://www.receita.fazenda.gov.br.
ATENÇÃO! A ausência da manifestação, à RFB e à PGFN, implicará em cancelamento automático do parcelamento.
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que foi prorrogado para 1ª de março de 2010 o prazo de desistência de ações judiciais e recursos administrativos, para os contribuintes que aderiram ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.Fonte: site da RFB.
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