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Parcelamento REFIS/2013 – Normas Alteradas

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Através da Portaria Conjunta PGFN-RFB 13/2013 foram alteradas as normas relativas ao parcelamento de débitos tributários federais (reabertura do REFIS), entre as quais:

1) o prazo final para pagamento da 1ª parcela do parcelamento será o último dia útil do mês de dezembro de 2013;

2) as desistências de ações judiciais deverão ser efetuadas até o último dia útil do mês subsequente ao término do prazo para pagamento à vista, para fins de aproveitamento das condições desta Portaria;

3) a dívida será consolidada na data da adesão, considerada a data do pagamento da 1ª parcela, ou do pagamento à vista;

4) a consolidação dos débitos terá por base o mês em que for efetuado o pagamento à vista ou o mês do pagamento da primeira prestação, e resultará da soma que especifica.

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Parcelamento de Débitos Federais – Exigência de Garantia – Valor Mínimo Alterado

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Através da Portaria MF 569/2013 foi alterado para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o limite de pedido de parcelamento de débitos tributários federais inscritos em Dívida Ativa, isentos de apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito.

Débitos Tributários – Associação Desportiva – Reinclusão

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Através da Portaria PGFN/RFB 10/2013, foi regulamentada a reinclusão no parcelamento de débitos tributários da associação desportiva, previsto no art. 4º da Lei 11.345/2006,

A associação poderá pleitear a reinclusão desde que promova, até 31.10.2013, o pagamento integral das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos moratórios.

A associação desportiva que, após a sua exclusão, tenha incluído os débitos anteriormente parcelados em outro parcelamento, ainda que de forma parcial, deverá comprovar a desistência desse para ser reincluída no parcelamento do art. 4º da Lei nº 11.345/2006.

Os pedidos de reinclusão deverão ser protocolados na unidade de atendimento da PGFN ou da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhados do comprovante do pagamento integral das prestações em atraso, com os respectivos encargos moratórios.

Saem Regras do REFIS dos Bancos e dos Lucros do Exterior

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Foram publicadas hoje (22.10.2013) no Diário Oficial da União as portarias regulamentando os parcelamentos do REFIS dos Bancos (artigo 39 da Lei 12.865/2013 – parcelamento de débitos do PIS e COFINS em até 60 parcelas, com descontos de multa e juros) e dos Lucros do Exterior (artigo 40 da Lei 12.865/2013 – parcelamento de débitos do IRPJ e CSLL de lucros oriundos no exterior, em até 120 parcelas, com descontos de multa e juros):

Portaria Conjunta PGFN-RFB 9/2013 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (lucros no exterior), na forma do art. 40 da Lei nº 12.865/2013.

Portaria Conjunta PGFN-RFB 8/2013 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do artigo 39 da Lei 12.865/2013. Poderão também ser pagos ou parcelados os débitos objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos por quaisquer pessoas jurídicas.

REFIS – Códigos DARF

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Através do Ato Declaratório Executivo Codac 55/2013 foram instituídos os códigos DARF para o pagamento de parcelas de débitos tributários relativas à Reabertura do REFIS 2013 e demais parcelamentos previstos na Lei 12.865/2013:

Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
1 3780

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º
2 3796

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º
3 3812

Reabertura Lei nº 11.941/2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
4 3829

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
5 3835

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º
6 3841

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º
7 3858

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º
8 3870

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente -Art. 1º
9 3887

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º
10 3903

Reabertura Lei nº 11.941/2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
11 3910

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
12 3926

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º
13 3932

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º
14 3955

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º
15 4007

Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento – PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput
16 4071

Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Pagamento à Vista – PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput
17 4013

Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento – PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput
18 4088

Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Pagamento à Vista – PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput
19 4020 Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º
20 4094 Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Pagamento à Vista – PIS/COFINS – Art. 39, § 1º
21 4042 Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º
22 4104 Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Pagamento à Vista – PIS/COFINS – Art. 39, § 1º
23 4059 Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40
24 4110 Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Pagamento à Vista – IRPJ/CSLL – Art. 40
25 4065 Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40
26 4127 Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Pagamento à Vista – IRPJ/CSLL – Art. 40