A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar anualmente a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
Prazo
A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.
Portanto, para 2016, o prazo de entrega da declaração encerra-se em 31.março.2016.
Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações federais no mês de Março/2016 (dia limite de entrega sem multa/declaração):
07 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Fevereiro/2016
14 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Janeiro/2016
21 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Fevereiro/2016
21 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Janeiro/2016
31 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Fevereiro/2016
31 – SISCOSERV – Dezembro/2015
31 – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa – Ano-calendário de 2015
31 – Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Ano-calendário de 2015
31 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Janeiro e Fevereiro/2016
31 – DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – Julho a Dezembro/2015
31 – Dmed – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Ano-calendário 2015
31 – Derc – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos
Internacionais – Ano-calendário de 2015
31 – DBF – Declaração de Benefícios Fiscais – Ano-calendário de 2015
Estão obrigadas à entrega da DCTF as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, na qual deverão informar os valores relativos à referida contribuição.
Também devem entregar a DCTF as pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos. Nesta hipótese, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional.
O enquadramento da pessoa jurídica no Simples Nacional não dispensa a apresentação das DCTF referentes aos períodos anteriores a sua inclusão no regime.
Lembrando que o prazo de entrega da DCTF, relativamente aos dados de dezembro/2015, encerra-se na próxima semana, 23 de fevereiro de 2016.
O Estado de S.Paulo, através da Portaria CAT 024/2016 (adiante reproduzida), prorrogou de 22.02.2016 para 21.03.2016 a entrega da DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação.
PORTARIA CAT N° 024, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
(DOE de 18.02.2016)
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 257-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016 poderá ser entregue até o dia 21.03.2016.
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O Comitê Gestor do Simples Nacional elaborou um manual abordando a visão geral do aplicativo para Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Tributária – DeSTDA dos contribuintes ME e EPP sob o regime do Simples Nacional.
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