Novas normas, assuntos e temas tributários
Foi publicada no diário oficial de hoje (15/12) a Lei 12.546/2011, objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011.
Entre outros assuntos a lei trata do Reintegra, da Redução de IPI para Veículos, Créditos de PIS/Cofins e outros. Para visualizar o resumo acesse o link Pacote Tributário – Com Alterações, a Medida Provisória 540/2011 foi Convertida em Lei.
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Foram publicadas hoje (18) medidas desonerando alguns itens, principalmente de informática, destinados a portadores de necessidades especiais. Para acessar o resumo dessas medidas, acesse os links a seguir:
PIS/Cofins – Novos Itens com Alíquota Zero
IPI – Alíquota Zero: Itens de Informática Utilizados por Portadores de Deficiência
A Lei Complementar 139/2011 visando à continuidade no processo se simplificação das obrigações acessórias e trâmites burocráticos, relativos ao Micro Empreendedor Individual – MEI, trás inovações interessantes, algumas ainda a serem viabilizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
Leia integralmente a matéria acessando o link MEI – Lei Complementar 139/2011 Prevê Novas Facilidades.
Guia Tributário 