Através do Ato Declaratório Executivo COGEA/2021 foram ampliados os serviços que podem ser solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento – DDA, a seguir descritos:

– entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório;

– impugnação de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), decorrente de malha fiscal, elaborada no sistema e-Defesa, conforme Portaria RFB nº 5.002, de 18 de dezembro de 2020;

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019;

– Regime Especial de Medicamentos previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019;

– Regime Especial para Câmara de Comercialização de Energia Elétrica previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019;

– Solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã previsto na IN SRF nº 991, de 21 de janeiro de 2010;

– Suspensão de contribuições para pessoa jurídica preponderantemente exportadora previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019;

– Suspensão de IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora previsto na IN SRF nº 948, de 15 de junho de 2009;

XXXIV – Suspensão de IPI para pessoa jurídica preponderantemente fabricante (simples comunicação) previsto na IN SRF nº 948, de 15 de junho de 2009;

XXXV – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019;

XXXVI – Atestado de Residência Fiscal no Brasil previsto na IN RFB nº 1.226, de 26 de dezembro de 2011;

XXXVII – Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes previsto na IN RFB nº 1.226, de 26 de dezembro de 2011; e

XXXVIII – Solicitação de trâmite processual prioritário de acordo com o art. 69-A da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Quer mais assuntos tributários atualizados? Veja alguns tópicos no Guia Tributário Online:

• ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE
• LUCRO PRESUMIDO – ASPECTOS GERAIS
• IPI – INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS
• IPI – REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• IRPJ/CSLL – DEPRECIAÇÃO DE BENS
• IRF – REMUNERAÇÕES DO TRABALHO
• AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO NO LUCRO REAL – ADIÇÕES E EXCLUSÕES
• INSS – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
• INCENTIVOS FISCAIS – PROGRAMA ROTA 2030 – MOBILIDADE E LOGÍSTICA
• PIS E COFINS – EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO
• Créditos da CSLL
• IRPJ E CSLL – ARRENDAMENTO MERCANTIL E LEASING
• SIMPLES NACIONAL – ISS – RETENÇÃO E RECOLHIMENTO
• IRF – RENDIMENTOS DO TRABALHO NO EXTERIOR
• BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES EM PROPRIEDADES DE TERCEIROS
• IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – 13º SALÁRIO E FÉRIAS
• IRPJ E CSLL – ATIVIDADES RURAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS – INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
• DMED – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE
• FGTS – PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS EM DÍVIDA ATIVA
• RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
• REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
• IRPF – DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
• IRPF – RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS
• LUCRO REAL – ASPECTOS GERAIS
• INCENTIVOS FISCAIS – ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SUDENE E SUDAM – LEI 11.196
• PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
• INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA A PARTIR DE 01.01.2006 – LEI 11.196/2005
• IRF – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
• PIS E COFINS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS
• IRPJ – PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
• TABELA DO IRF – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – 2008
• IRPF – APLICAÇÕES EM PLANOS VGBL OU PGBL
• TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
• ICMS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – MERCADORIAS IMPORTADAS
• MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
• DRAWBACK
• LEI 11.941/2009 – PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
• ISS – ASPECTOS GERAIS
• IPI – ISENÇÃO E REDUÇÃO PARA BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO