O prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022, foi prorrogado para 30.06.2023.
Base: Instrução Normativa RFB 2.142/2023.
Amplie seus conhecimentos sobre obrigações tributárias acessórias, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF
O Produtor Rural com CPF poderá emitir a NFC-e na venda para consumidor final, de acordo com o Ajuste SINIEF 54/2022.
Também será possível utilizar o aplicativo da Nota Fiscal Fácil – NFF para emitir a NFC-e na venda para consumidor final, facultando a identificação do destinatário na venda,
As especificações técnicas foram detalhadas na NT 2023.002.
Por meio do Despacho Confaz 31/2023 foram publicados Ajuste SINIEF e Convênios ICMS que tratam, entre outros assuntos, sobre benefícios fiscais, NF-e, crédito presumido e parcelamentos do imposto.
Por meio do Ato Cotepe ICMS 52/2023 foram divulgados os valores de referência para incidência do ICMS Substituição Tributária dos produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17.
As alterações produzem efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
Foi publicada a Nota Orientativa 01/2023 – ICMS Monofásico – Setor de Combustíveis.
Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023.
Com a publicação da NT 2.023.001 da NFe/NFCe, adotando os CSTs 02, 15, 53 e 61, a escrituração das operações seguirá as instruções que se acrescentam às demais publicadas no Guia prático da EFD ICMS IPI.
Guia Tributário 