A Reforma Tributária admite a possibilidade de apropriação de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas aquisições de materiais de uso e consumo pelas empresas.
Diferentemente do modelo atual, a nova sistemática de não cumulatividade ampla permitirá, em regra, o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados nas atividades empresariais, desde que atendidos os requisitos legais.
Assim, materiais que atualmente não geram créditos de PIS e COFINS nem ICMS, por não serem considerados insumos, poderão proporcionar créditos de IBS e CBS.
1. Materiais de uso e consumo que poderão gerar créditos
Entre os exemplos de aquisições que poderão permitir a apropriação de créditos estão:
- Lâmpadas e materiais de iluminação utilizados nas dependências da empresa;
- Cestos de lixo e materiais de limpeza;
- Extintores de incêndio e equipamentos de segurança;
- Placas de sinalização e identificação;
- Materiais de escritório;
- Outros bens utilizados na manutenção e no funcionamento das atividades empresariais.
Portanto, a possibilidade de creditamento não ficará restrita aos bens considerados insumos diretamente vinculados à produção ou à prestação de serviços.
2. Bens e serviços de uso ou consumo pessoal: vedação aos créditos
Apesar da ampliação do direito ao crédito, a legislação estabelece restrições para determinadas aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal.
Conforme o artigo 57 da Lei Complementar nº 214/2025, não será permitido o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre aquisições de:
- Joias, pedras e metais preciosos;
- Obras de arte e antiguidades de valor histórico ou arqueológico;
- Bebidas alcoólicas;
- Produtos derivados do tabaco;
- Armas e munições;
- Bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos.
A restrição, entretanto, não se aplica quando esses bens ou serviços forem utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, observadas as condições previstas na legislação.
3. Pontos que exigem atenção das empresas
Algumas situações práticas merecem análise cuidadosa para determinar se haverá direito ao crédito tributário.
Por exemplo:
- Eventos corporativos: despesas com festas de confraternização e eventos de final de ano poderão ser consideradas aquisições de serviços recreativos?
- Materiais esportivos: a compra de bolas, redes, coletes e equipamentos para utilização em atividades internas da empresa estará sujeita à vedação?
- Vestuário profissional: despesas com paletós, camisas, gravatas e outros itens utilizados por vendedores e representantes comerciais poderão gerar créditos?
- Itens de decoração: aquisições de objetos decorativos para recepção e ambientes corporativos poderão ser consideradas bens de uso pessoal?
Essas situações devem ser examinadas considerando a finalidade da aquisição, sua utilização na atividade econômica e as disposições legais aplicáveis.
4. Planejamento tributário na transição para IBS e CBS
A ampliação do direito ao crédito representa uma oportunidade de revisão dos procedimentos fiscais e de compras das empresas.
Será importante revisar os cadastros de produtos e serviços, os critérios de classificação das despesas e os controles internos, identificando quais aquisições poderão gerar créditos de IBS e CBS.
Além disso, recomenda-se documentar a finalidade empresarial das aquisições, especialmente nos casos em que a natureza do bem ou serviço possa gerar dúvidas quanto ao enquadramento como uso pessoal.
Conclusão
A não cumulatividade ampla do IBS e da CBS representa uma mudança relevante em relação ao atual sistema de ICMS, PIS e COFINS, ampliando as possibilidades de aproveitamento de créditos sobre materiais de uso e consumo.
Entretanto, as empresas deverão estabelecer critérios de controle e documentação para evitar apropriações indevidas e aproveitar corretamente os créditos permitidos pela nova legislação.
Veja também, no Guia Tributário Online:
IBS E CBS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – 2027 E 2028
IBS E CBS – CRÉDITOS PRESUMIDOS – RESÍDUOS SÓLIDOS
IBS E CBS – REGIME REGULAR DE APURAÇÃO
IBS E CBS – DESONERAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL E IMOBILIZADO
CBS – CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUES
