Publicado o Despacho Confaz 77/2023, que divulga os Convênios ICMS 180 a 204/2023. Referidos convênios dispõem sobre benefícios fiscais, entre os quais:
CONVÊNIO ICMS Nº 180, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 – o Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a reinstituir os benefícios fiscais destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social, até 30 de junho de 2024.
CONVÊNIO ICMS Nº 182, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 – autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 184, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 – autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos fabricantes de chocolate artesanal.
CONVÊNIO ICMS Nº 189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 – dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 151/21, que autoriza conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
CONVÊNIO ICMS Nº 197, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 – dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 78/13, que autoriza os Estados do Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada.
CONVÊNIO ICMS Nº 199, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 – altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
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