O Confaz, através do Ato Cotepe ICMS 7/2013, dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS.
Em decorrência, aprovou o documento Orientação de Preenchimento da NF-e – versão 1.05, que ficará disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).
Através do Ato Cotepe ICMS 2/2012 foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e, Versão 1.0.4b, o qual estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta Web-Services a Cadastro.
Também Através do Ato Cotepe ICMS 2/2012 foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e, Versão 1.0.4b, o qual estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta Web-Services a Cadastro foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – DACTE, Versão 1.0.0a, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/2007.
A partir de 02.04.2012 estará revogado o Ato COTEPE/ICMS 30/2009. O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, Versão 1.0.3, até o dia 01.04.2012.
Os manuais serão disponibilizados na página do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ no endereço http://www.fazenda.gov.br/confaz.
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