Novas Regras Para Emissão de NFC-e São Adiadas Para Maio/2026

15/12/202515/12/2025 Portal TributárioDeixe um comentário

Por meio do Ajuste SINIEF 43/2025 (publicado pelo Despacho Confaz 42/2025) foi prorrogado o prazo de restrições para emissão de NFC-e.

Originalmente, estava previsto que, a partir de 05.01.2026, a NFC-e somente poderia ser emitida quando o destinatário fosse pessoa física identificada pelo CPF, ficando vedada sua utilização em operações destinadas a pessoas jurídicas inscritas no CNPJ.

Contudo, a obrigatoriedade de observância dos referidos quesitos teve seu prazo prorrogado, passando a vigorar em 04.05.2026.

IOF/Transações Internacionais – Confira os Aumentos das Alíquotas

27/05/2025 Portal Tributário

Veja como ficaram as alíquotas do IOF após os aumentos decretados pelo governo federal em 22 e 23 de maio de 2025:

IOF Sobe e Outros Destaques da Semana

23/05/2025 Portal Tributário

Aumento de alíquotas do IOF sobre empresas já está valendo. Confira este e outros destaques da semana:

Prorrogado Prazo de Pagamento de Darf e DAE com Vencimento em 20 de Maio de 2025
IOF Sobe Para Empresas
Descontos Indevidos do INSS – Atendimento Presencial nos Correios
Notas Fiscais Sem Informações da Reforma Tributária Serão Rejeitadas a Partir de Janeiro de 2026
IRPF 2025 – Veja Se Você Está no Primeiro Lote de Restituição
Reforma Tributária – Publicada Nota Técnica 2025.001 v1.03

Destaques Semanais 14 a 19.05.2025

20/05/2025 Portal Tributário

Confira alguns destaques, notícias e informações da semana na área tributária e trabalhista:

Dicas Para os Últimos Dias do Prazo de Entrega da DIRPF 19/05/2025

Prorrogado Prazo Para Vigência de Avaliação de Riscos Psicossociais no PGR 19/05/2025

IPI – STJ Admite Créditos na Compra de Insumos para Produtos Imunes 19/05/2025

Alerta: Entrega da Declaração MEI Encerra-se em 31/Maio 16/05/2025

INSS/Associações: Como Solicitar o Reembolso de Descontos Indevidos 16/05/2025

O Que é Melhor: Declaração em Conjunto ou Separada? 16/05/2025

IRPJ/CSLL – Rateio de Despesas Empresariais 15/05/2025

Autônomo x Empregado – Diferenciação 15/05/2025

Quando Se Extingue a Responsabilidade de Reter o Imposto de Renda? 14/05/2025

Lista de Países com Tributação Favorecida é Alterada 14/05/2025

DIRPF: Prazo de Entrega Termina em 30 de Maio

16/05/202515/05/2025 Portal Tributário

Lembrete: a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – DIRPF – deve ser apresentada no período de 17 de março a 30 de maio de 2025.

O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

Confira Dicas Para Entrega da Declaração do Imposto de Renda nos Últimos Dias do Prazo.