Por meio da Instrução Normativa RFB 1.873/2019 e da Instrução Normativa RFB 1.874/2019 – a Receita Federal do Brasil alterou os procedimentos para a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital.
A partir de abril/2019 a abertura de dossiê digital de atendimento destinado ao acolhimento de documentos digitais para a análise do setor competente será solicitada por meio do Portal e-CAC, pelo próprio interessado ou por seu procurador digital, mediante assinatura digital válida, obrigatoriamente, no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Os dossiês digitais de atendimento abertos por meio do e-CAC, aplicam-se as permissões ao procurador digital responsável por sua abertura, cuja atuação poderá ser desautorizada pelo outorgante, a qualquer tempo, por meio da opção “Restringir Procuração”.
No caso das demais pessoas jurídicas (imunes, isentas ou Simples Nacional) e pessoas físicas, a abertura de dossiê digital de atendimento é facultativa.
Veja também, no Guia Tributário Online:
- PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO – RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SIMPLES NACIONAL – FISCALIZAÇÃO
- PIS DEVIDO PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
- ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS
- NORMAS DE FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- NORMAS ANTIELISÃO
- ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE
- REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT
- ATIVIDADES RURAIS DA PESSOA FÍSICA – TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA
- COFINS NÃO CUMULATIVO
- CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA – RETENÇÃO DE 11% DO INSS
- CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL
- SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS RFB
- DIMOB – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
- LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS
- PIS E COFINS – ISENÇÕES E DIFERIMENTO
- SOCIEDADES COOPERATIVAS – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
- RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
- IRPJ – DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)
- COFINS – RECEITAS DAS ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES
- ICMS – RESTRIÇÕES AOS CRÉDITOS
- DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
- IRPJ/CSLL – DOAÇÕES E BRINDES – DEDUTIBILIDADE
- ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES – EFD/CONTRIBUIÇÕES
- SIMPLES NACIONAL – ISS – RETENÇÃO E RECOLHIMENTO
- IRPF – DEDUÇÕES NO LIVRO CAIXA – PROFISSIONAL AUTÔNOMO
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF
- TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIA DO ISS
- DMED – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE
- SÚMULAS VINCULANTES – CARF
- REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS – ASPECTOS GERAIS
- LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DO IRPJ
- IRPF – DEPENDENTES
- SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
- COFINS – ISENÇÃO – ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES E SEM FINS LUCRATIVOS
- PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
- INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA A PARTIR DE 01.01.2006 – LEI 11.196/2005
- IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
- PIS E COFINS – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS
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