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| TRIBUTAÇÃO DO TERCEIRO SETOR |
| Decreto 7.237/2010 – Regulamenta a Lei 12.101/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| Simples Nacional – Obrigações Acessórias |
| IRPJ/CSLL – Benfeitorias em Imóveis de Terceiros |
| ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do IPI |
| GESTÃO TRIBUTÁRIA |
| Atenção para os Prazos Finais de Entregas de Declarações – Julho/2010 |
| Softwares: ISS ou ICMS? |
| ENFOQUES FISCAIS |
| Tributação das Cooperativas |
| Prescrição e Decadência de Tributos |
| Fundo da Infância: Contabilistas são Peças-Chave da Solidariedade |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS |
| Defesa do Contribuinte em Autuação Fiscal |
| IRPJ e CSLL – Cálculos do Lucro Real Trimestral |
| FUNRURAL – Mandado de Segurança – Modelo Prático |
| PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO |
| Planejamento Tributário Internacional – 11 e 12/08 – S.Paulo/SP |
| Créditos PIS/COFINS – Otimizando a Utilização de Créditos – 28/07 – São Paulo/SP |
Através do Decreto 7.237/2010, foi regulamentado o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento das disposições do mencionado ato legal, e, terá validade de três anos, contados a partir da publicação da decisão que deferir sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos.
Também houve a revogação dos seguintes atos que disciplinavam a referida matéria: a) Decreto nº 2.536/1998, que tratava da concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; b) Decretos nº 3.504/2000, 4.381/2002, 4.499/2002 e 5.895/2006, que alteravam o Decreto nº 2.536/1998; c) os artigos 206 a 210 do Decreto nº 3.048/1999; d) art. 2º do Decreto nº 4.327/2002; e) Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001, na parte em que altera os arts. 206 e 208 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
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Através da Portaria MF/MPS 333/2010 foi divulgada nova tabela do INSS, com vigência retroativa a 01.01.2010.
A tabela é a seguinte:
| SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) | ALÍQUOTA |
| até 1.040,22 | 8,00% |
| de 1.040,23 até 1.733,70 | 9,00% |
| de 1.733,71 até 3.467,40 | 11,00 % |
Conheça a obra Retenções das Contribuições Sociais
A legislação tributária tem mudanças diárias. Somente no mês de junho/2010, na área federal, houveram mais de 40 leis ou normas que alteração a legislação fiscal, contábil e trabalhista.
Uma ferramenta útil para acompanhar tais normas é acessar o site Normas Legais – todo o acesso é gratuito e contém a íntegra das normas alteradas. Você também pode pesquisar por normas anteriores, bastando digitar o número ou a palavra no campo de pesquisas do site mencionado.
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Guia Tributário 