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IRPF: Momento de Incidência no Levantamento de Depósitos Judiciais

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Conforme entendimento da 3ª Região Fiscal da Receita Federal, externado através da Solução de Consulta RFB 29/2011, a tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas subordina-se ao regime de caixa, configurando-se o fato gerador o efetivo recebimento dos recursos ou a sua disponibilização ao beneficiário.

No caso de rendimentos objeto de depósito judicial, levantado por meio de procurador, consideram-se recebidos os rendimentos na data do levantamento do depósito, independentemente da data em que os valores tenham sido repassados pelo procurador ao beneficiário dos rendimentos.

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IRPF: Novo Lote de Restituição Multiexercício (09.11.2011)

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Conforme veiculado no site da Receita Federal do Brasil deve ser liberada, nesta quarta-feira (09.11.2011), nova consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008). Conforme informado, todas as restituições de declarações de IRPF/2011 sem pendências, até o mês de outubro/2011, serão liberadas neste lote.

No dia 16.11.2011 serão creditadas, simultaneamente, as restituições acrescidas da taxa Selic de: 2011, 6,81%; 2010, 16,96 %; 2009, 25,42 %; 2008, 37,49 %.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

IRPF: Liberado Novo Lote de Restituição

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A Receita Federal do Brasil está liberando nesta segunda-feira (10.10.2011), consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008).

As restituições, a serem creditadas dia 17.10.2011, serão acrescidas da taxa Selic, nos seguintes percentuais: 2011, 5,93 %; 2010, 16,08 %; 2009, 24,54 %; 2008, 36,61 %.

Consultas quanto à liberação da restituição podem ser realizadas na página da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br).

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IRPF: Dedução da Contribuição Patronal de Empregador Doméstico

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A Instrução Normativa RFB 1.196/2011 publicada no Diário Oficial de hoje, 28.09.2011, altera o artigo 50 da Instrução Normativa 1.131/2011, a qual passa a dispor que a pessoa física, até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, se empregador doméstico, pode deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual a contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

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IRPF: Liberada Consulta ao 4º. Lote de Restituição

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A Receita Federal está liberando nesta sexta-feira (9), consulta ao 4º lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008).

Os valores restituídos serão acrescidos das seguintes taxas de juros Selic, acumuladas no período:

– exercício de 2011:  4,99%

– exercício de 2010: 15,14%

– exercício de 2009: 23,60%

– exercício de 2008: 35,67%

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

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