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Até 31 de julho as pessoas jurídicas que utilizaram incentivos fiscais à inovação tecnológica devem prestar informações ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação referente às atividades realizadas no ano anterior, mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no endereço http://www.mct.gov.br/formpd.
Nos termos da Portaria MCT 327/2010, as pessoas jurídicas beneficiárias que não prestarem as respectivas informações sujeitam-se a perder o direito aos benefícios ainda não utilizados e de terem que recolher o valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos utilizados.
Leia a integra desta matéria acessando o link Prestação de Contas do Incentivo à Inovação Tecnológica Encerra neste Mês de Julho.
Na sexta-feira (29/Junho) foi publicado, em edição extra do Diário Oficial, o Decreto 7.770/2012, visando a redução do IPI para os eletrodomésticos da linha branca (geladeiras, fogões, máquinas de lavar roupa e tanquinhos), móveis, laminados e luminárias.
A prorrogação para a linha branca é de dois meses e vigora até 31/agosto, enquanto que para os móveis, laminados e luminárias a prorrogação é um pouco maior e vai até 30/Setembro.
Conforme veiculado na página do Sistema Público de Escrituração (SPED), foi publicada a versão 2.0.26 do PVA da Escrituração Fiscal Digital.
A versão anterior (2.0.25) poderá ser utilizada até 05.07.2012.
De acordo com informações do Serpro ocorrerá parada elétrica no seu Centro de Dados, o qual recepciona as escriturações fiscais digitais (EFD).
Portanto, nos dias 14 e 15 de julho de 2012 não haverá recepção de EFD.
Sobre prazos é recomendado consultar a Secretaria de Fazenda de seu estado.
Foi publicado o Decreto Federal 7.750/2012 regulamentando o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP.
O PROUCA tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador – software – neles instalados e de suporte e assistência técnica necessária ao seu funcionamento.
O Regime Tributário Especial (REICOMP) suspende, conforme o caso, a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/PASEP e da COFINS, nas circunstâncias e condições previstas no referido regulamento.
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