Foi publicado hoje (20/05) o Decreto 8.017/2013 alterando a TIPI para reduzir as alíquotas do IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos.
Tag: ipi
IPI na Importação de Veículo para Uso Próprio – Tema de Repercussão Geral no STF
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 723651, em que se discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso próprio.
Leia a íntegra desta notícia acessando a página Incidência de IPI sobre Importação de Veículo para Uso Próprio é Tema de Repercussão Geral.
IPI – Veículos Automotores – Nova Prorrogação da Redução de Alíquotas
Por intermédio do Decreto 7.971/2013, foi novamente prorrogada, agora até 31.12.2013, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículos, bem como foram reduzidas a zero as alíquotas relativas a ambulâncias, carros celulares e carros funerários, classificados na posição 87.03.
IPI – Governo Reduz Alíquota de Açúcares de Cana e Sabão
Através do Decreto 7.947/2013 o Governo Federal reduziu para zero as alíquotas do IPI incidente sobre os produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):
1701.14.00 – outros açúcares de cana e;
3401.11.90 – Ex 01 – sabão.
IPI – Incidência em Operações de Montagem
Através da Solução de Consulta RFB 27/2013, a 6ª Região Fiscal reitera que o fato de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do IPI, se identificarem com quaisquer dos serviços relacionados na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitos ao ISS, não impede a incidência do IPI sobre os produtos resultantes dessas industrializações.
Na referida solução de consulta é analisado um caso em que a reunião de produtos, partes ou peças que resultam novos produtos (luminárias ou quadros elétricos completos), com classificação fiscal própria, caracteriza-se industrialização, na modalidade montagem.
Outros detalhes sobre IPI também podem ser obtidos no tópico IPI – Aspectos Gerais, do Guia Tributário On Line. Conheça também nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais:
Guia Tributário 