Por meio da Portaria MF 238/2014 – DOU 1 de 30.05.2014, foi revogada a Portaria MF 221/2014, que alterou o Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, o qual especifica os valores das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e do IPI, para efeito de cálculo do tributo no regime especial de bebidas frias.
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PIS, COFINS e IPI de Bebidas Sofrerão Aumento a Partir de 01.06.2014
Através da Portaria MF 221/2014 o Governo Federal reajustou os tributos incidentes (PIS, COFINS e IPI) das Bebidas, valendo os novos valores tributáveis a partir de 01.06.2014.
Dentre os valores reajustados, estão as águas minerais artificiais e águas gaseificadas artificiais, águas minerais naturais, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, cervejas de malte, cervejas sem álcool e chope.
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Exportação – PIS/COFINS e IPI – Suspensão
Os produtos destinados à exportação poderão sair, com suspensão do IPI, do estabelecimento industrial da pessoa jurídica produtora quando:
I – adquiridos por Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação; e
II – remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.
A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de:
I – exportação de mercadorias para o exterior; e
II – vendas a ECE com o fim específico de exportação.
(Instrução Normativa RFB 1.152/2011, atualizada pela Instrução Normativa RFB 1.462/2014)
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IPI – Suspensão – Empresa Não Industrial
Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT” (artigo 46, inciso I do Ripi/2010).
Entretanto, não fazem jus à suspensão do IPI as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto.
A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos respectivos produtos relacionados.
Base: Solução de Consulta Cosit 68/2014.
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IPI – Planejamento Tributário
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IPI – Créditos do Imposto e Valor Tributável – Pareceres da RFB
A Receita Federal, através dos Pareceres Normativos publicados hoje no Diário Oficial da União, estabeleceu parâmetros para créditos e valor tributável do IPI:
Parecer Normativo RFB 1/2014 – O valor tributável de um conjunto de várias unidades, acondicionadas em uma só embalagem, e dessa forma vendido, é o preço do conjunto.
Parecer Normativo RFB 2/2014 – O estabelecimento industrial poderá creditar-se do imposto relativo à documentação técnica que acompanha o produto, quando destinada a instruir a sua instalação, operação, utilização ou consumo, tanto a adquirida de terceiros quanto a de fabricação própria, no que se refere aos insumos nela utilizados. Sendo fornecidas em conjunto com o produto, compõe o seu custo o valor tributável.
Parecer Normativo RFB 3/2014 – Ferramentas fabricadas e utilizadas, pelo próprio executor da encomenda, na industrialização de produtos encomendados por terceiros e que, embora não saiam do estabelecimento industrializador, são cobradas ou debitadas ao autor da encomenda. O valor da referida cobrança ou débito deverá ser acrescido, como despesa acessória, no valor da operação para efeito do cálculo do imposto.
Parecer Normativo RFB 4/2014 – As etiquetas que se empregam na industrialização de produtos tributados, seja qual for o material de que são confeccionadas e seja qual for a sua função, constituem produtos intermediários para os efeitos do dispositivo regulamentar em foco, pelo que há o direito ao crédito do IPI na sua aquisição, desde que para aplicação em produtos tributados.
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IPI – Teoria e Prática
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Guia Tributário 