O Senado Federal, através da Resolução SF 10/2016, suspendeu em definitivo a cobrança previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativamente aos serviços prestados por cooperativas de trabalho (item IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 incluído pela Lei 9.876/1999).
Anteriormente, o STF havia declarado a inconstitucionalidade sobre tal incidência – veja maiores detalhes.
No julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade 3.702, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta que questiona o Decreto nº 1.542-R/2005, do Estado do Espírito Santo que prevê hipótese de diferimento do pagamento do ICMS sobre a importação de máquinas e equipamentos destinados à avicultura e à suinocultura para o momento da desincorporação desses equipamentos do ativo permanente do estabelecimento.
Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais ICMS Teoria e Prática, Coletânea de Petições Tributárias, Modelos de Mandado de Segurança.
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou em 03/02/2010 a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.
As empresas que recolhem a respectiva contribuição poderão utilizar-se desta decisão para favorecer-se, através de mandado de segurança.
Guia Tributário 